Receptação e nulidade de Acordo de Não Persecução Penal — Preliminar rejeitada e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa – Receptação – Preliminar de nulidade – Acordo de não persecução penal – Celebração do ajuste e posterior rescisão em razão do descumprimento das condições pactuadas – Regular intimação do patrono constituído e posterior intimação pessoal do acusado – Inexistência de nulidade – Impossibilidade de restabelecimento do acordo ou de concessão de nova proposta, diante do não preenchimento dos requisitos do artigo 28-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal – Instrumento de Justiça Negocial, condicionado ao cumprimento voluntário das obrigações assumidas – Inviabilidade de imposição ao Ministério Público – Preliminar rejeitada – Mérito – Provas suficientes à condenação – Prisão em flagrante em poder de motociclo de origem ilícita – Silêncio judicial – Consistentes relatos dos policiais civis responsáveis pela abordagem ao réu – Condenação mantida – Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes – Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, mantidos – Recurso de apelação desprovido. Vistos. DIOGO SIPRIANO DE OLIVEIRA foi condenado a cumprir a pena de 01 ano de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e a pagar o valor correspondente a 10 dias-multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação. Inconformado o réu apela, sustentando como preliminar a nulidade da sentença, sob o fundamento de que seria cabível o Acordo de Não Persecução Penal, cuja rescisão reputa irregular, argumentando com a inexistência de intimação pessoal do acusado para cumprimento das condições pactuadas. Alternativamente pleiteia nova oportunidade de celebração do ajuste. No mérito pretende a sua absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente pleiteia a desclassificação para a modalidade culposa do delito, nos termos do artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução TJSP nº 984/25. É o relatório. A preliminar arguida é inapropriada, porque indevido o inconformismo da Defesa quanto à rescisão do Acordo de Não Persecução Penal. O acordo foi regularmente celebrado em 20 de fevereiro de 2024, com a presença do réu e de advogado constituído, ocasião em que houve plena ciência das condições ajustadas. Posteriormente, diante do não cumprimento das obrigações pactuadas, o patrono do acusado foi devidamente intimado por meio do Diário da Justiça em duas oportunidades, em 25 de abril de 2024 e em 14 de junho de 2024, para que fosse comprovada a regularização das condições do acordo, o que não ocorreu. Além disso, consta dos autos que houve intimação do advogado acerca da determinação de intimação pessoal do réu, em 06 de agosto de 2024, sendo certo que o mandado de intimação pessoal do acusado foi cumprido em 29 de novembro de 2024, sem que, ainda assim, houvesse o adimplemento das obrigações assumidas ou a apresentação de qualquer justificativa idônea. Portanto, não há que se falar em inexistência de ciência ou em violação ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, é inviável o restabelecimento do acordo ou a concessão de nova oportunidade para tanto, porquanto constato que o apelante foi beneficiado com o mesmo instituto em outra ação penal, em 09 de setembro de 2024 (processo nº 1528881-05.2023.8.26.0228), além de responder a outra ação penal em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Palmital (processo nº 1506999-07.2025.8.26.0425), circunstâncias que, por si sós, afastam o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 28-A, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Cumpre salientar que o acordo de não persecução penal insere-se no âmbito da Justiça Negocial, consistindo em poder-dever do Ministério Público, cuja celebração e manutenção pressupõem o cumprimento voluntário e regular das condições ajustadas. A imposição de restabelecimento do acordo, ou a concessão de sucessivas oportunidades após inadimplemento injustificado, desvirtuaria a própria finalidade do instituto, esvaziando sua seriedade e efetividade. E não se trata de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, de modo que o descumprimento do acordo autoriza legitimamente a retomada da persecução penal, sem que disso decorra qualquer nulidade dos atos subsequentes. Portanto, inexiste irregularidade na rescisão do Acordo de Não Persecução Penal. Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo. Consta dos autos que entre os dias 17 e 18 de outubro de 2023, em horário incerto, na Travessa Salassie nº 520, Iguatemi, na cidade de São Paulo, DIOGO SIPRIANO DE OLIVEIRA adquiriu e recebeu, em proveito próprio, a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placa EOB8C15, avaliado no montante de R$ 16.421, 00, pertencente a Felipe Juan Justiniano de Jesus, ciente de sua origem ilícita. Segundo o apurado, a motocicleta fora furtada da residência de seu proprietário na noite de 17 de outubro de 2023 e, no dia Por isso o réu foi indiciado, mas não foi interrogado pela autoridade policial, uma vez que não localizado a tanto, informando por meio de advogado que somente compareceria em Juízo. Interrogado em Juízo, ele optou pelo silêncio. A seu turno, o policial civil Francisco José Ferreira de Sá, ouvido em Juízo, deu conta de que foi acionado após o registro do furto, e em razão de informações fornecidas pelo sistema de rastreamento da motocicleta, deslocou-se até o endereço indicado. Afirmou ainda que a genitora do acusado franqueou a entrada no imóvel e indicou a existência do veículo na garagem, ocasião em que ela afirmou que pertenceria ao réu, e mesmo advertida a não avisar os moradores da presença policial, ela alertou os filhos, o que permitiu que o acusado se evadisse pela janela, ocorrendo a apreensão da motocicleta apreendida. No mesmo sentido foram os relatos do policial civil João Nicolau, ouvido somente na fase administrativa da investigação. Vale ressaltar que os relatos dos policiais civis envolvidos na prisão do acusado são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo para injustamente acusarem o réu, a quem sequer conheciam. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função policial não lhes retira a possibilidade de prestarem depoimento em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, mesmo porque eles não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre seus relatos se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido: “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011). De sua parte, a testemunha Zuleide Sipriano Silva, genitora do acusado, ouvida em Juízo, relatou que autorizou a entrada dos policiais no imóvel, onde foi localizada a motocicleta, esclarecendo que residia no local com o marido e os filhos, afirmando ainda que não presenciou quem levou o veículo até a garagem, bem como que o portão do imóvel não permanecia trancado, o que poderia facilitar o acesso de terceiros, mas confirmou que ao alertar os filhos acerca da presença policial, o acusado evadiu-se do imóvel, retornando apenas mais tarde, ocasião em que ele teria informado, sem maiores esclarecimentos, que a motocicleta pertenceria a um conhecido. Por sua vez, a testemunha Gustavo Sipriano de Oliveira, irmão do réu, ouvida em Juízo, declarou que trabalhou com o pai na noite anterior aos fatos, retornando para a casa nas primeiras horas da manhã, ocasião em que a motocicleta já se encontrava estacionada na garagem. Afirmou ainda que foi acordada pela sua genitora informando a presença de policiais no local, quando o acusado evadiu-se, esclarecendo ainda que não recebeu explicações dele sobre a origem do motociclo, uma vez que não mantinha relação próxima à época dos fatos. Ainda segundo os seus relatos, o portão do imóvel estava com problemas na trava, razão pela qual cogitou a possibilidade de acesso de terceiros ao local, embora não tenha presenciado quem levou o veículo para a residência Outrossim, o boletim de ocorrência juntado aos autos e as declarações do ofendido na fase administrativa da investigação foram bastantes a demonstrar o furto do motociclo um dia antes da abordagem policial. Ainda, no laudo pericial foram consignados os danos apresentados pela motocicleta apreendida, notadamente “fratura do miolo da ignição e fiação interrompida por instrumento à guisa de corte”, dentre outros. Portanto, não paira dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação. Ademais, a versão apresentada pela Defesa não conta com arrimo em qualquer elemento de prova e, evidentemente, a singela alegação de que o apelante desconhecia a origem espúria do motociclo não é suficiente a infirmar a robusta prova coligida pela acusação, até mesmo porque o veículo foi localizado na garagem da residência do acusado, sem que tenha sido apresentada qualquer explicação plausível ou comprovação de aquisição lícita, circunstância agravada pelo fato de o réu evadir-se do local ao ser alertado da presença policial, comportamento manifestamente incompatível com a alegada boa-fé. Além disso, a inexistência de identificação de suposto terceiro proprietário, bem como os indícios de violação do veículo, são elementos que, em conjunto, reforçam a inequívoca ciência do apelante acerca da procedência espúria do bem. A versão de que terceiros poderiam ter colocado a motocicleta na garagem, fundada em suposto defeito no portão do imóvel, não foi corroborada por qualquer elemento objetivo de prova, tratando-se de mera conjectura sustentada pelas testemunhas de defesa, ambas diretamente vinculadas ao acusado, com evidente interesse no deslinde da causa, além de já devidamente afastada pelas demais circunstâncias concretas dos autos. O elemento subjetivo do crime de receptação - de difícil análise por se tratar da mais íntima consciência do indivíduo acerca da origem do bem - só pode ser analisado à luz dos elementos probatórios extraídos da instrução processual, e aqui bastou a demonstrar a propriedade da acusação, mostrando-se, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa do delito. Destarte, a condenação era mesmo de rigor. A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário a míngua de maus antecedentes, e assim se tornou definitiva, ante a inexistência de outras causas modificativas. Foi estabelecido o regime prisional aberto e substituída a pena corporal por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação, o que se mostrou adequado e fica mantido. ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1542703-13.2023.8.26.0050 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora