Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de ilegalidade na regressão de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoRegressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do condenado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à legalidade da regressão do regime de cumprimento de pena de José Roberto Correa Machado, que foi determinado por acórdão transitado em julgado, retornando ao regime semiaberto após ter sido beneficiado com a progressão ao regime aberto. A defesa alegou nulidade da decisão, excesso de execução e falta de contemporaneidade na medida, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem, afirmando que a atuação do Juízo da execução estava em estrito cumprimento da decisão de segundo grau, não havendo ilegalidade ou constrangimento ilegal. O fundamento principal da decisão foi a obrigatoriedade do cumprimento da decisão do Tribunal, que revogou a progressão e determinou o retorno ao regime semiaberto, sendo que a defesa deveria ter utilizado os recursos adequados para contestar essa decisão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2074630-85.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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