Habeas Corpus para livramento condicional — não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado em favor de Oseias Harlocchi, contestando o indeferimento do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução, que se baseou em um exame criminológico desfavorável e em considerações sobre a personalidade do sentenciado. O Tribunal não conheceu do Habeas Corpus, fundamentando que a matéria deveria ser discutida por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e que não havia flagrante ilegalidade na decisão impugnada. A Corte ressaltou que o preenchimento do requisito objetivo para o livramento condicional não garante a concessão automática do benefício, e que a análise do caso demandaria um exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do Habeas Corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2095828-81.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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