Ação Cominatória e Indenizatória por Negativa de Cobertura em Proteção Veicular — Sentença de parcial procedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a negativa de cobertura de indenização por parte da MELOCALIZA PROTEÇÃO VEICULAR após o roubo de uma motocicleta da VF LOCADORA DE MOTOS LTDA, com a ré alegando nulidade da citação e abusividade nas cláusulas contratuais. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que declarou a nulidade de cláusulas abusivas e condenou a ré ao pagamento da indenização e lucros cessantes. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula que exigia comunicação imediata do sinistro era desproporcional e abusiva, além de que a citação foi considerada válida, resultando na revelia da ré e na presunção de veracidade das alegações da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1061163-81.2025.8.26.0100 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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