Habeas Corpus Criminal — não conhecimento do pedido de indulto por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoIndulto ou comutação da pena. Indeferimento. Homologação de falta grave nos 12 meses antecedentes ao decreto.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de um pedido de indulto formulado em favor de Adilson Castro dos Santos, com a alegação de constrangimento ilegal. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus impetrado, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, sendo o recurso apropriado o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. A decisão foi considerada devidamente fundamentada, e a defesa não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2062980-41.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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