Ação de indenização por benfeitorias necessárias e restituição de caução em locação residencial — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção renovatória em locação não residencial (ERB).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação de restituição de caução e indenização por benfeitorias necessárias em um contrato de locação residencial. A locatária solicitou a devolução da caução retida pelo locador e o ressarcimento por reparos urgentes realizados no imóvel, enquanto o locador alegou que o imóvel foi devolvido com avarias e pleiteou indenização. O Tribunal negou provimento ao recurso do locador, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a devolução da caução e o ressarcimento das benfeitorias. O fundamento principal foi a ausência de prova do estado inicial do imóvel, que impossibilitou a imputação de danos à locatária, além da comprovação das benfeitorias necessárias realizadas por ela.
[TJSP - Apelação Cível - 1001767-29.2023.8.26.0300 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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