Remição de pena por estudo — indeferimento da remição por aprovação no ENEM após conclusão do ensino médio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao pedido de remição de pena por estudo, formulado em favor de Vitor Teodoro de Azevedo, que foi aprovado no ENEM 2025, apesar de já ter concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. O juízo de origem indeferiu o pedido, argumentando que a aprovação no exame não representa um desenvolvimento educacional novo, mas sim uma repetição de conhecimento já adquirido, o que não atende aos requisitos para a remição de pena. O Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, decidiu por denegar a ordem, fundamentando que a remição deve ser interpretada à luz da ressocialização e que a mera participação em exame, sem efetivo aprendizado durante a pena, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme precedentes do STJ e jurisprudência do próprio Tribunal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2060176-03.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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