Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos de precatórios — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos provenientes de precatórios cedidos por terceiros, em uma ação ordinária proposta pela Quality Fast Logística e Transportes Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença de improcedência da ação, negando provimento ao recurso da apelante. O fundamento principal da decisão foi a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 111, que considera inconstitucional o regime de compensação previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não permitindo que a autora utilizasse os créditos de precatórios para compensação de débitos fiscais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1051560-67.2021.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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