Indeferimento de pedido de restituição de bens apreendidos em investigação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de restituição de bens apreendidos, incluindo um veículo e equipamentos eletrônicos, em uma investigação por associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação interposto por Raphael Andrade Guelfi, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de restituição. O fundamento principal da decisão foi que os bens apreendidos ainda interessam ao processo penal em andamento, conforme os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, e que há indícios de que os bens podem ser considerados proveito do crime, além de estarem conectados a outras infrações apuradas.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0001640-05.2025.8.26.0344 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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