Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos de precatórios — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos provenientes de precatórios de natureza alimentar cedidos por terceiros. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou provimento ao recurso da Irmãos Sarafian Comércio de Artigos Esportivos Ltda., confirmando a denegação da ordem no mandado de segurança impetrado. O fundamento principal da decisão foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 111, que considera inconstitucional o regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a compensação pretendida pela impetrante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1027986-40.2021.8.26.0562 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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