Impossibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos de precatórios — sentença de improcedência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação entre débitos fiscais de ICMS e créditos provenientes de precatórios cedidos por terceiros, em uma ação anulatória proposta por Cemil Tubos e Conexões Ltda. contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o acórdão anterior que negou provimento ao recurso da apelante, confirmando a improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que impede a utilização dos créditos de precatórios para compensação de débitos fiscais, não havendo necessidade de readequação do julgado em razão da modulação da tese pelo STF. [TJSP - Apelação Cível - 1013724-26.2022.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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