Violência doméstica — condenação por injúria racial e vias de fato mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDano moral em decorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher. Fixação do valor mínimo da indenização.
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa – Violência doméstica – Injúria racial e Vias de fato – Provas suficientes à condenação – Consistentes declarações da vítima e da informante – Versão exculpatória do réu isolada nos autos – Pena-base, pela prática do delito de injúria racial, fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, e pena-base pela prática da contravenção penal de vias de fato fixada em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias da prática da contravenção – Penas inalteradas na segunda etapa porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes – Pena da contravenção penal de vias de fato triplicada na terceira etapa, por força da causa de aumento de pena, haja vista o contexto de violência doméstica, a teor do artigo 121, parágrafo 2º-A, do Código Penal – Regra do concurso material bem aplicada – Fixação de regime prisional aberto – Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos – Inteligência da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça – Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal – Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida – Valor estabelecido que não destoa do adotado pela jurisprudência em situações análogas – Recurso de apelação desprovido. Vistos. EDMILSON MELO ARAUJO DA SILVA foi condenado a cumprir as penas de 02 anos de reclusão e ao pagamento do valor correspondente a 10 dias-multa em seu valor mínimo unitário e 51 dias de prisão simples, na forma do artigo 69 do Código Penal, em regime inicial aberto, por infração aos artigos 2º-A, da Lei 7.716/89 e 21, parágrafo 2º, da Lei de Contravenções Penais. Foi fixado o valor de R$ 5.000, 00 a ser pago à vítima, a título de indenização por dano moral. Inconformado o réu apela, buscando a sua absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória. Alternativamente pugna pelo afastamento da indenização fixada. Recurso bem processado, com resposta. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Consta da denúncia que no dia 04 de julho de 2025, por volta das 16, 43 horas, na Rua Maximino Fragas Vidal nº 331, cidade de São Joaquim da Barra, EDMILSON MELO ARAUJO DA SILVA injuriou sua ex-companheira B. C. M. B., ofendendo a sua dignidade e o decoro, em razão da cor. 2025, por volta das 28, 40 horas, no mesmo local, o réu ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira B. C. M. B., mas sem lesioná-la. Segundo o apurado, o réu e a vítima conviveram maritalmente, mas estavam separados de fato, até que em 04 de julho de 2025, durante uma discussão motivada pelo desentendimento entre ambos acerca da pensão alimentícia devida ao filho menor advindo desta união, o acusado passou a enviar mensagens à ofendida, por meio do “whatsapp", com teor ofensivo, chamando-a de “porca” e de “macaca”, com nítido propósito depreciativo. Não satisfeito, no dia 11 de julho de 2025, o réu foi à residência da vítima, aparentemente sob o efeito de álcool e de entorpecente, e ali passou a brincar com o filho menor do casal, arremessando a criança para o alto, ocasião em que a ofendida pediu a ele que deixasse a residência, com o que o acusado não se conformou. Ato contínuo, o acusado se apoderou de um triciclo infantil e com ele passou a golpear a ofendida, que tentou reagir para se defender, todavia, o réu ainda a chutou, atingindo-lhe a região da perna, e deixou o local. Ocorre que a ofendida não se resignou com tais condutas e solicitou o registro da ocorrência à autoridade policial, expressamente manifestando a vontade de representar contra o réu. Interrogado pela autoridade policial, o réu permaneceu silente, e em Juízo, ele negou as acusações, alegando que enviou mensagens em tom depreciativo à vítima, em resposta a ofensas anteriores feitas por ela. Alegou ainda que na data em que foi visitar o filho, estava sob o efeito de entorpecente, e que a vítima então passou a repreendê-lo, o que o deixou nevoso, e por isso ele arremessou uma “motoca” contra ela, que sequer a atingiu. Por sua vez, a vítima B. C. M. B., ouvida no distrito policial, confirmou que durante uma discussão, por meio de mensagem, motivada pela discordância entre eles em relação ao pagamento da pensão alimentícia devia ao filho comum, o réu a ofendeu, chamando-a de “porca” e de “macaca”. Esclareceu ainda que dias depois o acusado foi à sua residência, aparentemente sob o efeito de álcool e de entorpecente, e que ali ele passou a brincar com o filho menor do casal, arremessando a criança para o alto, de sorte que ela pediu ao réu que deixasse o local, até que ele, inconformado, se apoderou de um triciclo infantil e com ele passou a golpeá-la, além de arremessar contra ela o brinquedo. Contudo, ouvida em Juízo, a vítima alterou a sua versão para os fatos, esclarecendo que ele realmente a ofendeu, por meio de mensagem, mas que posteriormente, em sua residência, a “motoca” arremessada por ele não a atingiu, e que em relação a isso ela mentiu no distrito policial, em razão da “raiva” que sentiu. Esclareceu ainda que o acusado cuspiu em sua face, e que após as investidas iniciais do acusado, ela se muniu de uma faca, para se proteger, mas que sua irmã, que estava no local, interveio rapidamente, e tirou-lhe a faca das mãos. Ainda de acordo com as declarações da vítima na fase judicial, na sequência o réu se apoderou de uma mangueira, da qual ele se valeu para molhá-la, atingindo, inclusive, o filho comum. Esclareceu ainda que o réu puxou e rasgou a sua blusa, e ainda lhe chutou a perna. A seu turno, a informante B. C. M. B., ouvida em Juízo, informou que é irmã da vítima, e que soube por ela da mensagem com cunho ofensivo enviada pelo réu. Disse que no dia 11 de junho ela estava na residência da vítima quando o réu ali chegou alterado, e que assim a vítima pediu a ele que deixasse o local, mas ele, inconformado, arremessou uma “motoca” contra a ofendida, que conseguiu se esquivar. Deu conta também que que assim que o filho do casal, que presenciou a discussão, passou a chorar, ela o retirou do cômodo, e que em seguida o acusado arremessou uma bicicleta infantil contra ela, atingindo-a na região do braço. Segundo ainda o relato da informante, a vítima então se muniu de uma faca, para se proteger, de sorte que ela, a depoente, de imediato tomou-lhe a faca das mãos. Esclareceu ainda que o réu então se apoderou de uma mangueira e com ela molhou a todos, inclusive a criança, e por isso a ofendida se valeu de um cabo de madeira para atingi-lo, a fim de interromper aquele comportamento. Deste modo, a despeito do quanto alegado pelo apelante, parece não haver dúvidas a respeito da materialidade e autoria do crime de injúria racial e da contravenção de vias de fato, ante a robusta prova coligida aos autos pela acusação. Vale consignar que em que pese a tentativa da vítima de afastar ou mesmo mitigar a responsabilidade penal do acusado, como sói ocorrer em situações de violência doméstica, quando ouvida na fase administrativa da investigação a ofendida relatou os fatos com riqueza de detalhes, afirmando que o acusado a ofendera, com nítido propósito depreciativo, e que dias depois ele a agrediu, a despeito da inexistência de lesões corporais. Não seria demais afirmar que nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, nos quais normalmente não há testemunhas, a palavra da vítima ganha especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se em consonância com os demais elementos de prova existentes nos autos. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Precedentes. 3. Ademais, cumpre acrescentar que a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 962.903/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Ademais, não consta dos autos que a ofendida tivesse algum motivo para injustamente acusar o réu, e de outra parte, a Defesa A pena-base pela prática do delito de injúria racial foi fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu valor mínimo unitário, ao passo que a pena-base pela contravenção de vias de fato foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 17 dias de prisão simples, haja vista que praticada pelo réu contra a vítima na presença do filho comum. Na segunda fase da dosimetria, as penas permaneceram inalteradas porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, a pena pela contravenção foi triplicada, em razão da incidência da causa de aumento – razões da condição do sexo feminino, demonstrada pelo contexto de violência doméstica –, resultando em 51 dias de prisão simples. Aplicada a regra do concurso material, a pena alcançou o montante definitivo de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu valor mínimo unitário e 51 dias de prisão simples. De outra face, foi estabelecido o regime prisional aberto, havendo óbice à substituição da pena corporal por pena alternativa por se tratar de crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça. Por derradeiro, fica mantido o valor fixado a título de reparação por dano moral à vítima, eis que adequado e suficiente à reprovação da conduta do réu, e tal condenação encontra respaldo no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e não destoa dos montantes comumente estabelecidos a este título. Não há necessidade de produção de prova específica para a apuração do dano sofrido pela ofendida, que é considerado como presumido, devendo ser demonstrada apenas a situação de fato que atingiu a vítima, mulher em situação de grave violência doméstica, a teor da Tese n. 983 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." (3ª Seção — Recurso Especial nº 1.675.874/MS – Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz — julgamento em 28.02.2018 – DJe de 08.03.2018). Aliás, é inquestionável o abalo psicológico à vítima em crimes desta natureza, nos quais a mulher é compelida a buscar o auxílio da autoridade policial para que garanta a sua integridade física. ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO APELO. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501176-96.2025.8.26.0572 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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