Habeas Corpus Criminal — Denegação de livramento condicional devido a falta disciplinar pendente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Edimar Alves Sá Neto, fundamentado na pendência de apuração de uma suposta falta disciplinar grave. O impetrante alegou constrangimento ilegal, sustentando que a mera existência do procedimento administrativo não poderia obstar a concessão do benefício, uma vez que o paciente já havia cumprido os requisitos objetivos para o livramento. O Tribunal, no entanto, decidiu denegar a ordem, afirmando que a concessão do livramento condicional requer a verificação dos requisitos subjetivos, que não podem ser avaliados enquanto a apuração da falta disciplinar estiver pendente, considerando que a disciplina e a responsabilidade são essenciais no cumprimento da pena. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2087997-79.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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