Habeas Corpus — Progressão de regime em execução penal — Excesso de prazo para apreciação do pedido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime de Cibele dos Santos Castanharo, que cumpre pena em regime semiaberto e já havia preenchido os requisitos legais para a progressão ao regime aberto. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo da execução criminal analise com urgência o pedido de progressão, uma vez que a demora na apreciação configurava constrangimento ilegal e prejudicava a paciente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a manutenção da paciente em regime mais gravoso, sem a devida análise do pedido, acarretava evidente prejuízo ao reeducando. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2089046-58.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus — Progressão de regime em… — TJSP