Habeas Corpus — Progressão de regime em execução penal — Excesso de prazo para apreciação do pedido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime de Cibele dos Santos Castanharo, que cumpre pena em regime semiaberto e já havia preenchido os requisitos legais para a progressão ao regime aberto. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo da execução criminal analise com urgência o pedido de progressão, uma vez que a demora na apreciação configurava constrangimento ilegal e prejudicava a paciente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a manutenção da paciente em regime mais gravoso, sem a devida análise do pedido, acarretava evidente prejuízo ao reeducando.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2089046-58.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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