Tráfico de drogas — condenação mantida com base em provas suficientes e rejeição da preliminar de ilicitude da prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.

Ementa

Resumo Jurídico
Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Ilicitude da prova – Existência de notícia prévia sobre a mercancia de entorpecentes, em endereço determinado, por indivíduo com características físicas e vestes específicas – Réu cujas características se coadunavam com as informadas, abordado em frente ao imóvel, após demonstrar comportamento suspeito ao avistar a viatura policial – Inocorrência da violação domiciliar ante o caráter permanente do delito e a autorização do próprio réu para a realização de buscas na moradia – Preliminar rejeitada – Mérito – Provas suficientes à condenação – Prisão em flagrante – Materialidade e autoria comprovadas – Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes – Apreensão de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack na residência do réu, além de um caderno com anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico – Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem – Confissão extrajudicial do réu – Silêncio do acusado em Juízo – Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam a ele e eram destinados ao consumo de terceiros – Condenação mantida – Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força da significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, e do elevado poder deletério do crack, com consequências devastadoras a seus usuários – Mantida a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea, a despeito do silêncio judicial do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público – Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, ante a recidiva – Impossibilidade da fixação de regime mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade – Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes – Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado – Recurso de apelação desprovido. Vistos. RIAN ALEX DA SILVA SOARES foi condenado a cumprir a pena de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 656 dias- multa em seu mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Inconformado o réu apela, sustentando como preliminar a nulidade da prova, sob a alegação de violação de domicílio. No mérito pretende a sua absolvição por insuficiência de provas; alternativamente pleiteia a desclassificação do delito de tráfico de drogas para aquele previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, e o estabelecimento de regime prisional mais brando. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. A Defesa invoca a tese de que a inexistência de autorização judicial para que os policiais entrassem na residência acarretaria a ilicitude da prova obtida com a apreensão dos entorpecentes, contudo, constato que a ação levada a efeito não ofendeu a garantia da inviolabilidade domiciliar, uma vez que o ingresso naquela residência se deu no curso de flagrante delito, circunstância estabelecida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. E embora a Defesa argumente que não existia fundada suspeita a justificar a ação dos policiais militares, é certo que eles acorreram ao local após receberem diversas denúncias anônimas indicando expressamente a prática do comércio de entorpecentes naquele exato endereço, bem como descrevendo as características físicas e as vestes utilizadas pelo traficante blusa de cores azul e vermelha, calça preta e um par de chinelos brancos , as quais se coadunavam com a figura do réu, que estava do outro lado da rua e demonstrou nervosismo e comportamento esquivo, em clara atitude suspeita. Ato contínuo, os policiais o abordaram, e então ele admitiu informalmente a prática do crime, autorizando a realização de buscas em sua residência, inclusive se referindo a ela como “casa bomba”, onde foram apreendidas 2.168 porções de maconha, 1.037 porções de cocaína e 544 pedras de crack, além de um caderno contendo anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico. Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça entende pela regularidade das diligências quando se trata de denúncia anônima especificada, à semelhança da hipótese dos autos. Senão vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 “(...) Aqui, as fundadas razões dos policiais que ensejaram a abordagem não se limitaram a uma suposta mera atitude suspeita ou mera intuição, mas em critérios objetivamente apreciáveis. Inicialmente, chegou, ao conhecimento dos policiais, denúncias anônimas pormenorizadas, com indicação de que o recorrente, além de foragido, seria o responsável pelo tráfico de drogas da região, bem como de que estaria em uma zona rural comumente portando arma de fogo, em local público, e, por isso, aterrorizando os moradores da região. Em diligências prévias, os policiais confirmaram a pendência de cumprimento de mandado de prisão expedido em face do recorrente e, posteriormente, se dirigiram ao local indicado nas informações recebidas, onde avistaram dois indivíduos em via pública, sendo que um deles possuía as mesmas características indicadas na denúncia (...) Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, conheço, mas, no mérito, nego provimento ao presente recurso ordinário.” (STJ; RHC 185276/MG; Ministro MESSOD AZULAY NETO; DJe 30/11/2023). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. No caso, a busca veicular decorreu de denúncia anônima especificada, que corresponde à verificação detalhada das características descritas do veículo do paciente (veículo GM/Prisma, de cor branco). Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. Precedentes. 3. (...) a correspondência entre as características do veículo abordado e a denúncia anônima fortalece a suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. Portanto, não há ilegalidade a ser reparada (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em Apelação Criminal nº 1501930-31.2023.8.26.0542 -Voto nº 33088 TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 13/6/2023, DJe de 27/6/2023.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ; AgRg no HC 840730/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA; julgado em 30/11/2023). Deste modo, não há que se falar em nulidade advinda da apreensão dos entorpecentes, haja vista a evidente situação de flagrância a autorizar a abordagem ao réu e as buscas na moradia. Rejeitada a preliminar, passo à análise da questão de fundo. Consta dos autos que no dia 25 de junho de 2025, por volta das 10, 50 horas, na Rua Treze de Setembro, viela 39, casa 47, Santo Antônio, na cidade de Osasco, RIAN ALEX DA SILVA SOARES mantinha em depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 2.168 porções de maconha, com peso líquido de 3, 1 quilos, 1.037 porções de cocaína, com peso líquido de 571, 5 gramas, e 544 pedras de crack, com peso líquido de 121, 8 gramas. Segundo o apurado, policiais militares acorreram ao local após receberem diversas denúncias anônimas indicando expressamente a prática do comércio de entorpecentes naquele em determinado endereço, bem como descrevendo as características físicas e as vestes utilizadas pelo traficante, as quais se coadunavam com a figura do réu, que estava do outro lado da rua e demonstrou nervosismo e comportamento esquivo, em clara atitude suspeita. Consta ainda que, ao ser abordado, o acusado de imediato admitiu informalmente a sua atuação no comércio de drogas, autorizando a realização de buscas no imóvel, o que culminou com a TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 apreensão de grande quantidade de maconha, cocaína e crack, além de um caderno com anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico de drogas. Por isso o réu foi preso em flagrante e encaminhado ao distrito policial, onde foi interrogado pela autoridade policial e admitiu a acusação; interrogado em Juízo, ele optou por permanecer em silêncio. A prova pericial bastou a comprovar a natureza das substâncias entorpecentes – maconha, cocaína e crack. A seu turno, os policiais militares Ítalo Feitoza Hattori e William dos Santos Nascimento, ouvidos em Juízo, discorreram sobre as denúncias anônimas recebidas, que indicavam o exato endereço do réu e descreviam as suas características físicas e vestimentas, e o fato de terem- no visto em frente ao local indicado, com as vestes descritas, demonstrando atitude suspeita ao avistá-los. Informaram ainda que ele prontamente admitiu a sua atuação no comércio de drogas e autorizou suas entradas na moradia, referindo-se a ela como “casa-bomba”. Ainda segundo os relatos dos policiais militares, no imóvel foram encontradas, próximas à porta de entrada, 2.168 porções de maconha, 1.037 porções de cocaína e 544 pedras de crack, bem como um caderno com anotações contábeis. Vale ressaltar que os relatos dos policiais militares envolvidos na prisão do acusado são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que eles tivessem algum motivo concreto para injustamente acusarem o réu, a quem sequer conheciam. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função policial não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido: “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011). “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. (...) WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. (...) 6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de DJe 02.12.2013). Outrossim, não há a necessidade de atestar a comercialização da droga para a configuração do crime de tráfico. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas é misto alternativo, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se configure. Também é importante salientar que a condição de usuário de entorpecentes, por si só, não afasta a possibilidade do exercício do comércio ilegal, por absoluta compatibilidade entre ambas, mesmo porque muitas vezes o usuário ingressa na mercancia ilícita de entorpecentes para sustentar seu vício, e apesar das alegações da Defesa, o réu em momento algum alegou ser usuário de drogas. Desta forma, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, somadas às circunstâncias da abordagem, são elementos que levam à certeza de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao consumo de terceiros. Mantém-se, portanto, a solução condenatória, eis que pautada em sólidas provas de materialidade e autoria, ficando afastado o pedido de absolvição e o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A pena-base foi acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em seu mínimo unitário, em razão da significativa quantidade de entorpecentes apreendidos e do elevado poder deletério do crack, com consequências devastadoras a seus usuários. Na segunda fase da dosimetria, a Magistrada operou a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea, exasperando a pena em 1/8, resultando em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias- multa em seu mínimo unitário, o que fica mantido a despeito do silêncio judicial do réu, haja vista a resignação do Ministério Público. Na derradeira etapa, a MMª Juíza adequadamente deixou de aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, eis que o recorrente não preenche os requisitos necessários à concessão da benesse; a aplicação do redutor encontra óbice na sua reincidência. Deste modo, a pena se tornou definitiva em 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão e 656 dias-multa em seu mínimo unitário. O regime fechado deve prevalecer, pois descabe a fixação de regime diverso para início do cumprimento da pena ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da expressa e inequívoca gravidade do crime de tráfico de drogas. Não se olvide da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que estabelece o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, aos agentes condenados por crimes hediondos e equiparados (STF, 111.840/ES, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado de 27-06-12), todavia, a norma citada está em pleno vigor e o recente entendimento da Suprema Corte não impõe de forma obrigatória o acatamento do novo entendimento. Registra-se ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal recentemente também reconheceu, de modo incidental, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em pena restritiva de direitos” constantes dos artigos 33, parágrafo 4º e 44 da Lei Antidrogas. Esse reconhecimento de inconstitucionalidade, todavia, não implica substituição automática da pena de prisão por pena restritiva de direitos. Na decisão é ressalvada a possibilidade de o julgador analisar, em cada caso concreto, a viabilidade e admissibilidade dessa substituição. Tal como veiculado de forma contínua nos diários de grande circulação no país, o tráfico de drogas vem se tornando assustadoramente contumaz no cotidiano das grandes, médias e até mesmo pequenas cidades, inclusive aquelas incrustadas nos mais distantes rincões da nação. Não há distinção entre ricos ou pobres, raça ou religião; o comércio ilegal avança de forma incontrolável, ora favorecido pela insuficiência policial, ora beneficiado pelo abrandamento do rigor penal. Evidentemente o grande traficante, o responsável pela distribuição da droga em determinada região ou cidade, não se envolverá diretamente na comercialização da droga; valer-se-á do jovem preterido pela sorte, disposto a lutar por algum dinheiro que propicie a imediata realização de necessidades básicas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Ocorre então a perfeita comunhão de interesses. De um lado, o responsável pelo tráfico, que se arrima em incautos jovens, inimputáveis pela tenra idade, ou de passado até então escorreito, para comercializar seu produto, e de outro o pequeno cidadão que, eventualmente detido pela prática espúria, poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. O número de pessoas que poderiam ser servidas com as drogas bem demonstra a periculosidade latente do réu, recomendando o cumprimento da pena no regime inicial fechado e obstando a substituição da pena por quaisquer das medidas alternativas. Ressalto ainda que as circunstâncias dos autos, a meu sentir, data máxima vênia, obstam a ingenuidade do reconhecimento de que se tratava de pequeno traficante, mesmo porque esta simplória qualificação é permeada por um revés de complexidade. Qual a equação para se distinguir o grande traficante do pequeno comerciante? A quantidade de drogas apreendidas no momento da prisão? A constância da atividade do comércio ilegal? Vale aqui outra indagação: não parece pouco provável que o grande traficante irá se aventurar a permanecer em um ponto de venda de entorpecentes, correndo riscos desnecessários, quando poderá se valer daquelas pessoas a quem a norma legal classifica como o pequeno traficante? A meu ver, e volto a repetir, sempre respeitando os posicionamentos em sentido contrário, quando se atribui ao infrator a condição de pequeno traficante, estar-se-á procurando combater sempre o efeito e não a causa de tão perverso delito, haja vista que aquele indivíduo considerado como o grande traficante dificilmente será detido, porque sempre contará com os préstimos do pequeno traficante. Não se pode ignorar também que o tal pequeno infrator, beneficiado por esta qualificação com pena menos rigorosa, na maioria das vezes, voltará a reincidir na empreitada criminosa, pois a tal atividade delituosa basta a lhe proporcionar, sem maiores esforços, rendimento financeiro que raros cidadãos de bem chegam a alcançar em algum momento de suas vidas. E a consequência desta fartura financeira é previsível, ante a frouxidão do rigor penal, data máxima vênia, que de algum tempo a esta parte tem levado à concessão do regime aberto, e até mesmo à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ao traficante de drogas, com o intuito óbvio de amenizar as amarguras do cidadão castigado pela incompetência do Estado, que, de forma implícita, os induz a lançar mão de meios espúrios para a sua sobrevivência. Entretanto, em que pese ser louvável o sentimento de humanidade, sobretudo com as pessoas mais preteridas pela sorte, não se pode olvidar o resultado funesto desta benesse, ou seja, a destruição de vidas, de laços familiares, da paz social, e o inquestionável incremento de delitos permeados de igual gravidade, ora por necessidade da obtenção de meios materiais para a satisfação da dependência química, ora diante da inconsciência, da inimputabilidade, causada pela droga, a tal ponto de levar uma pacata pessoa ao extremo de uma atitude inimaginável a um ser humano. É imperativo ressaltar também que não tenho a menor intenção de negar vigência à norma legal ao não aplicar na maior parte das vezes – como Relator dos autos aos meus cuidados – o redutor previsto na da Lei nº 11.343/06, mas entendo que a tanto é imprescindível a comprovação de que o agente também conte com algumas qualidades que devem permear a conduta do cidadão de bem, v. g., a participação efetiva de atividade escolar ou o exercício de trabalho lícito remunerado, e só assim, mas ainda com muito esforço, conseguiria visualizar a figura do pequeno traficante. Outrossim, a reincidência específica do acusado também obsta a fixação de regime prisional mais benéfico e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADA A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Andrade de Castro Relator [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501930-31.2025.8.26.0542 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]

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