Progressão de regime em execução penal — data-base fixada no preenchimento do requisito subjetivo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição da data-base para a progressão ao regime aberto de um sentenciado, que buscava que essa data fosse fixada a partir do preenchimento do requisito objetivo, em vez do requisito subjetivo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que estabeleceu como marco inicial a data do exame criminológico favorável, que corresponde ao preenchimento do requisito subjetivo. O fundamento principal da decisão se baseou na interpretação do artigo 112 da Lei de Execução Penal e na tese vinculante firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina que a data-base deve coincidir com o preenchimento do último requisito, seja ele objetivo ou subjetivo.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução nº 0001067-14.2026.8.26.0996 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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