Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse — natureza petitória da demanda reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de Competência
AssuntoConflito negativo de competência entre varas cíveis

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao conflito negativo de competência suscitado entre a 10ª e a 23ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma ação de imissão na posse. A 10ª Câmara declinou a competência, alegando que a matéria era possessória e deveria ser tratada pela 2ª Subseção, enquanto a 23ª Câmara, ao analisar o caso, concluiu que a ação possui natureza petitória, relacionada ao domínio, e, portanto, deve ser julgada pela Primeira Subseção de Direito Privado. O tribunal decidiu suscitar o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado para o devido processamento e julgamento. [TJSP - Conflito de Competência - Apelação Cível nº 1023133-98.2025.8.26.0577 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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