Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor — condenação mantida por provas robustas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Clésio Ribeiro Ferreira foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime aberto, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme art. 303, § 2º, c/c art. 291, §1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade, além da proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir por 2 meses. O réu apelou, alegando imprudência da vítima como causa exclusiva do acidente, ausência de nexo causal e aplicação do princípio in dubio pro reo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, a presença de nexo causal entre a conduta do réu e o acidente, e a adequação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos, que indicam que o réu, ao conduzir veículo automotor alcoolizado, causou lesão corporal grave na vítima. 4. Os depoimentos da vítima e do policial são coesos e incriminadores, não havendo razão para desqualificá-los. 5. O nexo causal é evidente, pois o réu avançou contra a motocicleta da vítima, que tinha a preferência na via, enquanto estava alcoolizado, tendo tal circunstância sido demonstrada pelo depoimento da testemunha e laudo médico. 6. A pena foi fixada no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos, e a suspensão do direito de dirigir foi corretamente aplicada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é sustentada por provas robustas e depoimentos consistentes. 2. O nexo causal entre a conduta do réu e o acidente é claro, considerando a preferência da vítima na via e a condição de alcoolizado do réu. 3. A pena e a suspensão do direito de dirigir são adequadas. Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; art. 291, §1º, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, H. C. nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Adotado o [TJSP - Apelação Criminal - APELAÇÃO nº 1500277-62.2025.8.26.0196 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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