Apelação cível — recurso não conhecido por inadequação do recurso de apelação contra decisão interlocutória de desconsideração da personalidade jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Camilo Vaz Ferreira contra a decisão que não acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas apeladas. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a decisão atacada era interlocutória e, portanto, deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, IV, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a inadequação do recurso de apelação, que não atendia aos requisitos de admissibilidade intrínsecos, configurando erro grosseiro na interposição. [TJSP - Apelação Cível - 0000614-43.2025.8.26.0288 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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