Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da impetração por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus contra a decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a regressão do paciente ao regime semiaberto, sem a realização de audiência de justificação, em razão de suposto descumprimento das condições do regime. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, considerando inadequada a via eleita, uma vez que existia recurso próprio (agravo em execução) para contestar a decisão. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o exame da matéria pela via do Habeas Corpus, uma vez que a medida adotada pelo Juízo da execução era cautelar e não definitiva, permitindo a apuração da falta grave em procedimento administrativo disciplinar com a observância do contraditório e da ampla defesa. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2081175-74.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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