Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista — negativa de cobertura não configura dano moral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condená-la ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD Medicinal Nabix 1500 Farmausa 50 mg/ml de CBD e 3 mg/ml de THC) a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A recorrente sustenta a ausência de cobertura contratual, a exclusão do medicamento do rol obrigatório da ANS, a existência de parecer técnico desfavorável e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previsto no rol obrigatório da ANS; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e reputando-se abusivas as limitações que esvaziem a finalidade do contrato. O [TJSP - Apelação Cível - 1107722-36.2024.8.26.0002 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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