Indeferimento de gratuidade de justiça em agravo interno cível — ausência de prova de hipossuficiência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pela recorrente, uma pessoa jurídica, que alegou hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a recorrente não apresentou provas suficientes de sua incapacidade de arcar com as custas processuais, conforme exigido pela legislação. A decisão ressaltou que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, que devem demonstrar efetivamente sua situação econômica para obter o benefício da gratuidade. [TJSP - Agravo Interno - 1002624-58.2024.8.26.0068 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]

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