Habeas Corpus — Denegação da ordem por manutenção da custódia em razão de outra execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia de Matheus Eduardo Tavares, mesmo após o reconhecimento do cumprimento integral da pena e a expedição de alvará de soltura. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que o alvará de soltura não se aplicava a um mandado de prisão decorrente de outra condenação transitada em julgado, que ainda estava em execução. Assim, a manutenção da custódia do paciente se justifica pela existência de outra pena a ser cumprida em regime semiaberto, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão do juiz de origem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2077509-65.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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