Sustação cautelar do regime aberto em execução penal por descumprimento de condições — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoProgressão de regime. Cometimento de falta grave durante o curso da execução.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Marcos Pereira de Oliveira, contestando a sustação do regime aberto e a demora na designação de audiência de justificação, além de pleitear a concessão de prisão domiciliar. O Tribunal negou a ordem, fundamentando que a sustação do regime aberto foi justificada pelo descumprimento das condições impostas e pela prática de falta grave, conforme o artigo 66, VI da Lei de Execução Penal. A decisão também destacou que a situação do paciente não se enquadra nas hipóteses para a concessão de prisão domiciliar e que não houve constrangimento ilegal na condução do processo.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2095915-37.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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