Tráfico de drogas — preliminares rejeitadas e recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoConcessão de liberdade provisória em crime de tráfico de drogas: impossibilidade de fundamentar apenas na gravidade abstrata do delito.
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas Preliminares de nulidade Insuficiência de fundamentação Inocorrência Decisão em que foram avaliadas as circunstâncias do caso concreto Ilicitude da prova não verificada Abordagem motivada da acusada, que tentou se evadir ao avistar a viatura da Polícia Militar Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal Inteligência do artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal Inexistência de atuação especulativa Escorreita conduta da Polícia Militar Preliminares rejeitadas Mérito Provas suficientes à condenação Materialidade e autoria comprovadas Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes Apreensão de considerável quantidade de crack, cocaína e maconha Consistentes depoimentos dos policiais militares Negativa da acusada isolada no contexto probatório Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à ré e eram destinados ao consumo de terceiros Impossibilidade de desclassificação para o artigo 28 da Lei Antidrogas Comprovada a destinação espúria da droga Condenação mantida Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes Exasperação da pena quanto à causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Benefícios mantidos ante a resignação do Ministério Público Impossível a fixação da prestação pecuniária em valor inferior a um salário mínimo, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal Hipossuficiência financeira da ré que não foi sequer demonstrada Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido. Vistos. JENNIFER CASSIANO PEREIRA DE BRITO foi condenada a cumprir a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e a pagar o valor correspondente a 194 dias- multa em seu mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por infração ao disposto no artigo 33, parágrafo 4º, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Na mesma sentença, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES foi condenado a cumprir a pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial aberto, e a pagar o valor correspondente a 194 dias-multa em seu mínimo unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por infração ao artigo 33, parágrafo 4º, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Inconformada a ré JENNIFER apela, sustentando como preliminares a nulidade da decisão, sob o argumento de insuficiência de fundamentação, e a nulidade da prova, que alega ter sido produzida de forma ilícita, em razão da inexistência de justa causa para a abordagem policial, argumentando com a procura especulativa de elementos de responsabilidade penal ("fishing expedition"), ou seja, a investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo, no afã de "pescar" qualquer subsídio adequado à instauração de um processo criminal. No mérito pretende a absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente pleiteia a desclassificação do delito para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas e o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, bem como a isenção ou a redução quanto à prestação pecuniária fixada. O corréu GUSTAVO não recorreu da decisão, conformando-se com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. De proêmio, observo que o MM. Juízo “a quo” analisou as circunstâncias do caso concreto e bem explicitou suas motivações ao efetuar a dosimetria da pena, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não se há que falar em inexistência de fundamentação. O princípio da fundamentação das decisões judiciais não exige a análise pormenorizada de todas as teses aventadas pela Portanto, é evidente a fundada suspeita que deu origem à abordagem pessoal, e que posteriormente foi confirmada com a apreensão das substâncias entorpecentes. Outrossim, nos termos dos artigos 240, parágrafo 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a busca pessoal prescinde de quaisquer formalidades específicas, bastando a tanto a indicação de elementos mínimos a justificarem a necessidade e a adequação da medida, como na hipótese dos autos. APELAÇÕES – Ato infracional – Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Liberdade assistida – Recursos recebidos apenas no efeito devolutivo – Preliminar – Ilicitude da prova da materialidade, por ter sido colhida por Guardas Civis Municipais – Inocorrência – Legitimidade e constitucionalidade da conduta dos Guardas Civis à luz do STP disposto nos artigos 144, § 8°, da Constituição Federal, 240, § 2º, 244 e 301 do Código de Processo Penal, e Lei 13.022/2014 (Estatuto da Guarda Civil) – Provas dos autos que, ademais, demonstram que a busca pessoal se deu mediante fundada suspeita – Adolescente avistado em local amplamente conhecido como ponto de tráfico de drogas ("Cracolândia"), cerca de 2 meses após ser apreendido em flagrante no mesmo local, além de ter tentado se evadir quando da aproximação dos servidores civis – Suspeita confirmada com a abordagem do jovem, que trazia consigo grande quantidade de entorpecentes, eppendorfs e uma balança de precisão – Preliminar afastada – Mérito – Recurso do adolescente visando improcedência da representação – Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas – Adolescente apreendido em regular estado de flagrância, na posse de grande quantidade de entorpecentes, eppendorfs vazios e uma balança de precisão, em local amplamente conhecido como ponto de tráfico de drogas – Validade dos testemunhos dos guardas civis municipais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o adolescente – Recurso do Ministério Público visando a cumulação da liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade – Possibilidade – Ato infracional passível até mesmo de medida socioeducativa de internação – Condições desfavoráveis do adolescente, constatadas em relatório técnico, que recomendam o agravamento pretendido – Medida legítima, nos termos do art. 117 do ECA – Apelação do adolescente não provida e apelação do Ministério Público provida (TJSP; Apelação Cível 1502940-18.2020.8.26.0015; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especial da Infância e Juventude – 1ª Vara Especial da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 18/01/2021; Data de Registro: 18/01/2021). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento rotineiro quando avistaram os acusados e o adolescente infrator na via pública, ocorrendo a abordagem de todos e a apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes em poder deles. Deste modo, a realização de busca pessoal se mostrou justificada pelas circunstâncias fáticas, a teor do artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que, diferentemente do contexto dos recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça que reconheceram a ilegalidade de investigações especulativas ("fishing expedition"), no caso concreto a atuação policial foi precedida de fundada suspeita a justificar as medidas adotadas. Rejeitadas as preliminares, passo à análise da questão de fundo. Consta dos autos que no dia 8 de julho de 2025, por volta das 10 horas, na Alameda Frei Liberato de Gries, Bairro Cecap, na cidade de Piracicaba, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES e JENNIFER CASSIANO PEREIRA DE BRITO, juntamente com o adolescente infrator L. G. G. de O., traziam consigo, para a entrega a consumo de terceiros, 140 porções de crack, com peso líquido total de 19, 6 gramas, 54 porções de cocaína, com peso líquido total de 13, 5 gramas, e 33 porções de maconha, com peso líquido total de 58 gramas. Segundo o apurado, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de venda de entorpecentes, quando avistaram um grupo de indivíduos, dentre os quais a acusada JENNIFER, notando quando ela, ao perceber a presença dos policiais, ocultou um objeto em seus bolsos e avisou aos demais “molhou, polícia", oportunidade em que o acusado GUSTAVO e o adolescente infrator empreenderam fuga, mas foram abordados, sendo apreendidas em poder de GUSTAVO 140 porções de crack e 18 porções de cocaína, além da quantia de R$ 60, 00, ao passo que em poder de JENNIFER foram localizadas 36 porções de cocaína, enquanto o adolescente trazia consigo 33 porções de maconha. Por isso os acusados GUSTAVO e JENNIFER foram presos em flagrante e conduzidos ao distrito policial, juntamente com o adolescente infrator, onde GUSTAVO e JENNIFER foram interrogados pela autoridade policial e negaram a prática do delito, sustentando que a droga encontrada em seus bolsos se destinava a consumo pessoal. Por sua vez, o menor admitiu a comercialização dos entorpecentes perante a autoridade policial. Interrogado em Juízo, o réu GUSTAVO optou pelo silêncio, enquanto a ré JENNIFER, ora apelante, voltou a negar o crime que lhe foi imputado, ao passo que o adolescente infrator confessou sua atuação no tráfico de drogas, negando, contudo, que seus comparsas estivessem envolvidos na comercialização dos entorpecentes. A prova pericial bastou a comprovar a natureza das substâncias entorpecentes - maconha, cocaína e crack. A seu turno, os policiais militares Eduardo de Carvalho Oliveira e Gustavo Phatricy Nicolau Silva, ouvidos em Juízo, deram conta de que em patrulhamento rotineiro em região conhecida como ponto de venda de entorpecentes, avistaram um grupo de indivíduos reunidos, entre os quais o adolescente e a apelante, percebendo o momento em que ela, ao perceber a presença dos policiais, ocultou um objeto em seus bolsos e avisou aos demais sobre a aproximação policial, quando todos tentaram a fuga, mas sem sucesso, de sorte que foram abordados, sobrevindo a constatação de que nos bolsos da acusada havia 36 porções de cocaína, oportunidade em que todos os envolvidos informalmente admitiram que estavam ali para vender os entorpecentes a terceiros. A jurisprudência tem pacificado o entendimento de que a palavra dos policiais e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função policial não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas, de sorte que não estão impedidos de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Nesse sentido: “É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (STJ - AgRg no Ag 1158921/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0117484-5 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - T6 - SEXTA TURMA julg. 17/05/2011 DJe 01/06/2011). Outrossim, não há necessidade de se flagrar a comercialização da droga para a configuração do crime de tráfico. O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas é misto alternativo, bastando que o agente incorra em qualquer das condutas descritas no tipo penal para que o crime se configure. Desta forma, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, somadas às circunstâncias da abordagem, são elementos que levam à certeza de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros. De outra parte, comprovada tal finalidade, há óbice intransponível à eventual desclassificação para uso próprio. Frise-se que a condição de usuário não impede a posse, guarda ou transporte de entorpecente para fins de entrega a terceiros. Portanto, a condenação da apelante era mesmo de rigor, ficando afastado o pedido de absolvição. A pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa em seu mínimo unitário, a míngua de maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, a pena permaneceu inalterada, pois inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa, era mesmo de rigor a aplicação da causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, pois as circunstâncias do caso estão a apontar no sentido da atuação do adolescente L. G. G. de O. no tráfico de entorpecentes. Destarte, a pena do delito de tráfico de drogas foi corretamente exasperada em 1/6, apurando 05 anos e 10 meses de reclusão e SP 583 dias-multa em seu mínimo unitário. Todavia, a MMª. Juíza houve por bem em aplicar a causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, tornando-a definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa em seu mínimo unitário, embora, a meu ver, não fosse o caso de ser aplicado o redutor, eis que a apelante não preenchia os requisitos necessários à concessão da benesse. Ainda que a ré não ostentasse maus antecedentes nem fosse reincidente, a aplicação do redutor encontrava óbice na variedade e na quantidade das drogas apreendidas, as quais não são condizentes com uma atuação de menor responsabilidade e sem habitualidade. De todo modo, o cômputo da pena fica mantido em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público. Aliás, entendo descaber a fixação de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena ou mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da expressa e inequívoca gravidade do crime de tráfico de drogas. Mas, como o representante do Ministério Público se conformou com a decisão judicial, assim deverá permanecer. Não se olvide da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos, que estabelece o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, aos agentes condenados por crimes hediondos e equiparados (STF, 111.840/ES, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, julgado de 27-06-12). Todavia, a norma citada está em pleno vigor e o recente entendimento da Suprema Corte não impõe de forma obrigatória o acatamento do novo entendimento. Registra-se ainda que o Excelso Supremo Tribunal Federal recentemente também reconheceu, de modo incidental, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em pena restritiva de direitos” constantes dos artigos 33, § 4º e 44 da Lei Antidrogas. Esse reconhecimento de inconstitucionalidade, todavia, não implica substituição automática da pena de prisão por pena restritiva de direitos. Na decisão é ressalvada a possibilidade de o julgador analisar, em cada caso concreto, a viabilidade e admissibilidade dessa substituição. Tal como veiculado de forma contínua nos diários de grande circulação no país, o tráfico de drogas vem se tornando assustadoramente contumaz no cotidiano das grandes, médias e até mesmo pequenas cidades, inclusive aquelas incrustadas nos mais distantes rincões da nação. Não há distinção entre ricos ou pobres, raça ou religião; o comércio ilegal avança de forma incontrolável, ora favorecido pela insuficiência policial, ora beneficiado pelo abrandamento do rigor penal. Evidentemente o grande traficante, o responsável pela distribuição da droga em determinada região ou cidade, não se envolverá diretamente na comercialização da droga; valer-se-á do jovem preterido pela sorte, disposto a lutar por algum dinheiro que propicie a imediata realização de necessidades básicas. Ocorre então a perfeita comunhão de interesses. De um lado, o responsável pelo tráfico, que se arrima em incautos jovens, inimputáveis pela tenra idade, ou de passado até então escorreito, para comercializar seu produto, e de outro o pequeno cidadão que, eventualmente detido pela prática espúria, poderá ser beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. O número de pessoas que poderiam ser servidas com as drogas bem demonstra a periculosidade latente da ré, recomendando o cumprimento da pena no regime inicial fechado e obstando a substituição da pena por quaisquer das medidas alternativas. Ressalto ainda que as circunstâncias dos autos, a meu sentir, data máxima vênia, obstam a ingenuidade do reconhecimento de que se tratava de pequeno traficante, mesmo porque esta simplória qualificação é permeada por um revés de complexidade. Qual a equação para se distinguir o grande traficante do pequeno comerciante? A quantidade de drogas apreendidas no momento da prisão? A constância da atividade do comércio ilegal? Vale aqui outra indagação: não parece pouco provável que o grande traficante irá se aventurar a permanecer em um ponto de venda de entorpecentes, correndo riscos desnecessários, quando poderá se valer daquelas pessoas a quem a norma legal classifica como o pequeno traficante? A meu ver, e volto a repetir, sempre respeitando os posicionamentos em sentido contrário, quando se atribui ao infrator a condição de pequeno traficante, estar-se-á procurando combater sempre o efeito e não a causa de tão perverso delito, haja vista que aquele indivíduo considerado como o grande traficante dificilmente será detido, porque sempre contará com os préstimos do pequeno traficante. Não se pode ignorar também que o tal pequeno infrator, beneficiado por esta qualificação com pena menos rigorosa, na maioria das vezes, voltará a reincidir na empreitada criminosa, pois a tal atividade delituosa basta a lhe proporcionar, sem maiores esforços, rendimento financeiro que raros cidadãos de bem chegam a alcançar em algum momento de suas vidas. E a consequência desta fartura financeira é previsível, ante a frouxidão do rigor penal, data máxima vênia, que de algum tempo a esta parte tem levado à concessão do regime aberto, e até mesmo à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, ao traficante de drogas, com o intuito óbvio de amenizar as amarguras do cidadão castigado pela incompetência do Estado, que, de forma implícita, os induz a lançar mão de meios espúrios para a sua sobrevivência. Entretanto, em que pese ser louvável o sentimento de humanidade, sobretudo com as pessoas mais preteridas pela sorte, não se pode olvidar o resultado funesto desta benesse, ou seja, a destruição de vidas, de laços familiares, da paz social, e o inquestionável incremento de delitos permeados de igual gravidade, ora por necessidade da obtenção de meios materiais para a satisfação da dependência química, ora diante da inconsciência, da inimputabilidade, causada pela droga, a tal ponto de levar uma pacata pessoa ao extremo de uma atitude inimaginável a um ser humano. É imperativo ressaltar também que não tenho a menor intenção de negar vigência à norma legal ao não aplicar na maior parte das vezes - como Relator dos autos aos meus cuidados - o redutor previsto na da Lei nº 11.343/06, mas entendo que a tanto é imprescindível a comprovação de que o agente também conte com algumas qualidades que devem permear a conduta do cidadão de bem, v. g., a participação efetiva de atividade escolar ou o exercício de trabalho lícito remunerado, e só assim, mas ainda com muito esforço, conseguiria visualizar a figura do pequeno traficante. E conforme o preceito do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo. Dessa forma, é juridicamente inviável o pedido da Defesa para redução do valor abaixo desse limite legal. Por outro lado, eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo Juízo da Execução, descabendo presumir de plano a hipossuficiência econômica da apelante antes de se adotar qualquer providência voltada ao adimplemento do montante. ASSIM, PELO MEU VOTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501526-03.2025.8.26.0599 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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