Habeas Corpus — Execução da pena em regime semiaberto — Constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
“Habeas Corpus” — Execução da pena — Paciente que foi condenado ao regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso — Constrangimento ilegal evidenciado — Excesso de execução — Precedentes do STF — Em consulta ao sistema “DIPOL”, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória — Liminar confirmada — Ordem concedida. Vistos. Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Wagner Cavinato de Oliveira, em favor do paciente NIKOLAS VITOR DOS SANTOS AMORIM, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miracatu. Afirma, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, e que o MM. Juiz houve por bem em negar-lhe o apelo em liberdade, tendo sido apresentado recurso de apelação. Sustenta que o paciente permanece recolhido em regime prisional equiparado ao fechado, em afronta à Súmula Vinculante nº 56, a indicar a ocorrência de constrangimento ilegal. A medida liminar foi deferida por este Relator em 03 de junho de 2026 para que se procedesse a remoção do paciente ao regime semiaberto. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou- se pela denegação da ordem. Feito remetido ao julgamento virtual, nos termos da "Resolução TJSP nº 984/25". É o relatório. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade coatora e da consulta ao feito de origem que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, "caput", e parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar o valor correspondente a 486 dias-multa em seu mínimo unitário, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade, sobrevindo apelação da Defesa, a qual se encontra em processamento. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Observo que o paciente se encontrava recolhido na Penitenciária de Registro, em vaga no regime prisional fechado, portanto, em regime mais grave do que aquele fixado na sentença condenatória, de sorte que foi deferida a liminar para que se procedesse a sua remoção ao regime semiaberto, se por outro motivo não estivesse preso, o que fora devidamente cumprido. Tal providência coaduna-se com o disposto na Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso. Evidente, pois, o constrangimento ilegal, neste aspecto, conforme já delineado no despacho que concedeu a medida liminar, cujos fundamentos se adotam. E em consulta ao sistema “DIPOL", verifico que em 11 de junho de 2026 o paciente foi removido à vaga compatível com o regime intermediário, na "Penitenciária de Registro". De qualquer forma, nada obsta à Defesa que apresente novo pedido em primeira instância, caso ocorra alguma irregularidade, e eventualmente impetre novo Habeas Corpus, se assim reputar necessário. ASSIM, PELO MEU VOTO, CONCEDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA. Andrade de Castro Relator [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2139839-98.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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