Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar em regime semiaberto — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito à solicitação de prisão domiciliar para o paciente, condenado a cumprir pena em regime semiaberto, sob a alegação de superlotação no estabelecimento prisional. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a superlotação, por si só, não justifica a concessão da prisão domiciliar, especialmente quando há informação de vaga disponível em estabelecimento adequado. O relator destacou que a Súmula Vinculante 56 do STF e a jurisprudência do STJ estabelecem que a prisão domiciliar deve ser uma medida excepcional, a ser aplicada somente após a tentativa de adoção de medidas alternativas e observando as condições específicas do caso, o que não foi demonstrado no presente caso.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2076590-76.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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