Habeas Corpus para progressão de regime — Concessão devido à mora na apreciação do pedido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à demora na apreciação do pedido de progressão de regime de Rafael José Rosseto Sales, que já havia cumprido os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto desde julho de 2025, mas permaneceu em regime fechado devido à inércia do juízo da execução penal. O Tribunal decidiu conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo da execução analisasse o pedido de progressão com urgência, no prazo de 48 horas, reconhecendo a mora na prestação jurisdicional e o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do paciente em regime mais gravoso. O fundamento principal da decisão foi a violação aos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, evidenciada pela falta de apreciação do pedido por mais de nove meses. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2095221-68.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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