Responsabilidade civil do Estado por morte decorrente de disparos de policiais em ocorrência de roubo — recurso provido em parte

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ISABELY SANTOS BRITO SOUZA E DÉBORA SANTOS BRITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JOSÉ ANTONIEL DA SILVA SOUZA, COMPANHEIRO DE DÉBORA E PAI DE ISABELY, FALECEU APÓS SER ATINGIDO POR DISPAROS DE POLICIAIS MILITARES DURANTE OCORRÊNCIA DE ROUBO EM GUARULHOS/SP. AS AUTORAS ALEGAM QUE A VÍTIMA ERA O PROVEDOR DA FAMÍLIA E REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE DE JOSÉ ANTONIEL DA SILVA SOUZA; (II) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988. O nexo causal entre a conduta estatal e o resultado morte foi comprovado. 4. A sentença merece reparação quanto ao termo final da pensão mensal, que deve ser paga até Isabely completar 25 anos. Os juros de mora devem seguir os critérios dos Temas 810 do Egr. STF e 905 do Col. STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte. Sentença ajustada quanto ao termo final da pensão e aos encargos da mora. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ISABELY SANTOS BRITO SOUZA e DÉBORA SANTOS BRITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam que José Antoniel da Silva Souza, companheiro de Débora e pai de Isabely, faleceu em 5 de fevereiro de 2021, após ser atingido por disparos efetuados por policiais militares durante ocorrência de roubo em empresa localizada em Guarulhos/SP, onde trabalhava realizando entregas. Sustentam que a vítima era o provedor da família e requerem indenização por danos materiais, pensão mensal e danos morais. Informam, ainda, a existência de outra ação indenizatória ajuizada por outros herdeiros, sem configuração de litispendência. O pedido de justiça gratuita foi deferido (fl. 503). Citada, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, sustentando ausência de nexo causal entre a atuação policial e o óbito, afirmando que os policiais agiram em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal durante intervenção em ocorrência de roubo. Aduziu que os agentes desconheciam que a vítima era refém, pois ela saía do local ao lado dos criminosos e aparentava portar simulacro de arma de fogo. Alegou culpa exclusiva de terceiros, inexistência de dependência econômica das autoras e excessividade dos valores pleiteados. Subsidiariamente, requereu redução da pensão mensal e da indenização por danos morais (fls. 510/523). Houve réplica (fls. 544/549). A ré informou não possuir outras provas a produzir (fl. 532). As autoras requereram a utilização de prova emprestada dos autos nº 1009936-39.2023.8.26.0224 e, subsidiariamente, a produção de prova oral para comprovação da dependência econômica (fls. 550/556). Sobreveio a r. sentença (fls. 570/582) que julgou procedentes, em partes os pedidos das coautoras, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO: 1 - A pagar, a título de indenização por danos morais, 2 - A pagar, a título de indenização por danos materiais, à autora Isabely Santos Brito Souza prestações mensais de um salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, contemporâneo à mora, devidas desde a data do fato danoso, atualizadas pela Selic (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ) até a data em que a vítima completaria 73 anos de idade. 3 - A pagar, a título de reembolso de despesas funerárias, o valor de R$ 2.400, 00 devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde a data do desembolso. Pela sucumbência recíproca, condeno a requerida nos honorários que fixo em 15% do valor da condenação e condeno as requerentes nos honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizado pelo IPCA-E, abatido o valor da obrigação de pagar referido acima, observando-se a gratuidade da justiça concedida às autoras. A autora opôs embargos de declaração (fls. 558/589), contudo, foram rejeitados (fls. 610/611). Apelação (fls. 596/609) alegando, em síntese, que os policiais agiram em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, não sendo possível identificar no momento que a vítima era refém, sem que houvesse qualquer imprudência ou imperícia por parte dos policiais. Afirma que o óbito do parente das apeladas decorreu exclusivamente da conduta dos assaltantes, configurando fato de terceiro. Subsidiariamente, a apelante pugna pela diminuição do valor dos danos morais fixados na sentença. Em relação a pensão, alega que o valor de um salário-mínimo deve ser dividido com os outros irmãos da autora e que deve ser pago apenas até os 21 anos. Por fim, aduz que os juros devem ser fixados a partir do vencimento de cada parcela, devendo ser aplicável os índices previstos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Assim, requer: 6 DOS PEDIDOS Posto isso, requer-se que este recurso seja provido para reformar integralmente a r. Sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos da parte autora. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da indenização por danos morais para R$ 40.000, 00 (quarenta mil reais), que a pensão mensal seja fixada em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, até os 21 anos de idade, e compensada com benefício previdenciário, bem como que os juros de mora e a correção monetária, na pensão vencida, incidam a partir do vencimento de cada parcela. Recurso tempestivo e isento de preparo recursal. As apeladas apresentaram contrarrazões às fls. 616/624. A Procuradoria de Justiça Cível opinou pelo não provimento do recurso (635/637). Sucinto, [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1063756-36.2024.8.26.0224 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade civil do Estado por morte… — TJSP