Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de ilegalidade manifesta e adequação da via recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2140420-16.2026.8.26.0000 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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