Habeas Corpus para análise de pedido de progressão de regime — excesso de prazo configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao excesso de prazo para a elaboração de cálculo e apreciação do pedido de progressão de regime de Everton Lages Esteves dos Santos, que alegou constrangimento ilegal devido à demora injustificada na análise de seu pedido. O Tribunal decidiu conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo da execução criminal proceda à análise do pedido de progressão com urgência, no prazo de 48 horas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de mora na prestação jurisdicional, que mantinha o paciente em regime mais gravoso do que o legalmente devido, prejudicando sua situação e caracterizando o constrangimento ilegal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2093290-30.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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