Habeas Corpus — não conhecimento da ordem em razão da inadequação da via eleita para impugnar decisão sobre exame criminológico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus visando a suspensão da exigência de exame criminológico como condição para a análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional de Regilane Alves da Silva. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais, sendo o recurso cabível o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A decisão ressaltou que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a análise do caso por meio do habeas corpus, e que a exigência do exame criminológico é válida e necessária, especialmente em situações que envolvem reincidência ou infrações disciplinares anteriores.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2084079-67.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora