Roubos com emprego de arma de fogo — condenações mantidas e regime prisional fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação da Defesa – Roubos perpetrados com emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso material – Suficiência de provas às condenações – Materialidade e autoria comprovadas – Reconhecimento pessoal do apelante em Juízo – Consistentes depoimentos das testemunhas – Confissão do réu em Juízo – Causa de aumento bem demonstrada pela prova oral – A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova – Condenações mantidas – Penas-base fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes do acusado – Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea – Incidência da atenuante que não ensejaria a redução das penas aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça – Exasperação das penas dos roubos quanto à causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo – Reconhecimento inequívoco do concurso material entre as infrações – Impossibilidade da fixação de regime prisional inicial mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos – Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta – Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa – Recurso de apelação desprovido. Vistos. DANIEL MENEZES DE OLIVEIRA foi condenado a cumprir a pena de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime 3 DE FEVEREIRO DE 1874 prisional inicial fechado, e a pagar o valor correspondente a 32 dias-multa em seu valor mínimo unitário, por infração ao disposto no artigo 157, parágrafo 2°- A, inciso I, por duas vezes, em concurso material, na forma do artigo 69, “caput”, ambos do Código Penal. Inconformado o réu apela, pretendendo o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e a fixação de regime prisional inicial mais brando. Recurso bem processado e respondido em contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do apelo. Feito remetido ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Consta dos autos que no dia 28 de junho de 2024, por volta das 09 horas e 10 minutos, na Rua Monte Líbano, Montanhão, na cidade de São Bernardo do Campo, DANIEL MENEZES DE OLIVEIRA, agindo mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Nicolas Henricke Maielo Confessor e Philipe Augusto Pereira, subtraiu, para si, equipamentos para manutenção de rede de fibra ótica, consistentes em uma máquina de fusão, um “clivador”, um “power meter”, um identificador, um “OTDR”, um “decapador”, um “pendrive”, além de cabo de rede, de propriedade da empresa “Fibertec Engenharia”. Consta ainda que no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 12 horas e 33 minutos, na Rua Fortaleza de Paranaguá, nº 110, São Mateus, na cidade de São Paulo, DANIEL MENEZES DE OLIVEIRA, agindo mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra Nicolas Henricke Maielo Confessor e Philipe Augusto Pereira, subtraiu, para si, equipamento para manutenção de rede de fibra ótica, consistente em uma máquina de fusão, de propriedade da empresa “Fibertec Engenharia”. Segundo o apurado, em duas ocasiões distintas, com um intervalo de aproximadamente oito meses, o apelante, conduzindo a motocicleta “Honda/CG 150”, placa HIW1D63, e portando arma de fogo, anunciou os assaltos e rendeu os dois ofendidos em frente aos imóveis onde eles trabalhavam como técnicos de reparação da rede de fibra ótica, quando o acusado subtraiu os equipamentos por eles utilizados e empreendeu fuga. Ato contínuo, em ambas as oportunidades, para registro das ocorrências, as vítimas compareceram ao Distrito Policial, fornecendo, na segunda vez, imagens do roubo, captadas por câmeras de monitoramento, de modo que os policiais civis encetaram diligências investigatórias e os ofendidos lograram identificar o réu, cujo reconhecimento foi efetuado por intermédio de fotografias, tendo em vista o seu envolvimento na prática de delitos análogos. Por isso o apelante foi indiciado, mas não foi interrogado pela autoridade policial, pois não foi localizado a tanto. Vale dizer que os ofendidos foram capazes de reconhecer o acusado, presente em Juízo, como o assaltante que os roubou. A seu turno, Alexandre Goro e Evandro Cesare, policiais civis, ouvidos em Juízo, deram conta de que houve duas ocorrências de roubo, uma em 2024 e outra em 2025, envolvendo as mesmas pessoas, as quais apresentaram imagens do autor deixando o local dos fatos em uma motocicleta após o segundo roubo, o que possibilitou o início das investigações. Relataram ainda que o veículo já estava relacionado a roubos anteriores com o mesmo modo de agir, consistentes na subtração de maquinário de manutenção da rede de fibra ótica. Consta ainda de seus relatos que após o reconhecimento fotográfico realizado com quatro imagens de indivíduos semelhantes, as vítimas identificaram o apelante, sem dúvidas, como autor dos STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 fatos. Portanto, os elementos de convicção trazidos aos autos tornam inquestionável a responsabilidade penal do acusado, haja vista que ele foi reconhecido pelas vítimas como sendo responsável pelos delitos, tanto na fase administrativa como em Juízo, conquanto a sua oitiva judicial tenha ocorrido mais de um ano após os roubos. Observo o significativo valor probatório a ser atribuído às declarações das vítimas, porquanto são elas quem se submetem à grave ameaça e têm contato direto com os assaltantes. E não consta dos autos que as vítimas tivessem algum motivo para injustamente acusar o réu, a quem sequer conheciam, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade desses relatos, mesmo porque o apelante confessou as imputações. Em relação à causa de aumento, observo que as vítimas foram coesas nas declarações prestadas em ambas as fases da investigação, esclarecendo que o assaltante se valeu de um revólver para ameaçá-los. Ora, se a palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a autoria, também deve ser acolhida como meio de prova para demonstrar as causas de aumento, quando nada nos autos aponta em sentido contrário. "Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária” (RJDTACRIM 25/288). E mesmo sem a apreensão e a perícia da referida arma, o relato das vítimas demonstrou a sua utilização na prática delituosa. STJ: “É entendimento pacificado nesta Corte de que é dispensável a apreensão da arma de fogo para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no §2º, I, do art. 157 do CP, quando existentes outros meios aptos a comprovar sua efetiva utilização no crime, o que ocorreu in casu com o depoimento da vítima” (RT821/534). Portanto, as condenações devem ser mantidas, tais como lançadas na sentença condenatória. A pena-base para cada um dos dois roubos foi fixada no mínimo legal, em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa em seu mínimo unitário a míngua de maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, já que o réu admitiu a prática dos delitos. Todavia, a meu ver, não era o caso do reconhecimento da confissão espontânea, já que o apelante distorceu a verdade sobre o ocorrido ao alegar ter utilizado um simulacro de arma de fogo para a prática dos roubos, buscando minimizar a sua conduta, o que efetivamente não foi demonstrado nos autos. De todo modo, a incidência dessa atenuante não tem o condão de gerar reflexos na pena final, haja vista que a reprimenda foi fixada no mínimo na primeira fase da dosimetria, não sendo possível redução aquém deste patamar nesta etapa, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira etapa, houve a elevação da pena intermediária em 2/3, ante o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, resultando na pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa em seu mínimo unitário, para cada um dos roubos. Por fim, era mesmo hipótese de reconhecimento do concurso material de infrações, considerando que os crimes de roubo foram praticados em duas ocasiões distintas, com um intervalo de aproximadamente oito meses, circunstância que se amolda ao artigo 69 do Código Penal. Aplicada a regra do concurso material aos dois delitos de roubo, as penas foram somadas, alcançando o patamar definitivo de 13 anos e 04 meses de reclusão e 32 dias-multa em seu valor mínimo unitário. O regime inicial fechado é compatível com a quantidade da pena imposta, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “a”, do Código Penal, não se olvidando da gravidade concreta do crime de roubo, perpetrado com emprego de arma de fogo e grave ameaça contra as vítimas, em ação que parece revelar personalidade desajustada, voltada ao ganho patrimonial em desrespeito à integridade física e psicológica do cidadão de bem. O crime em questão traz desassossego à sociedade, autorizando o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal, e conceder regime mais brando seria decidir contra os anseios 3 DE FEVEREIRO DE 1874 da coletividade, que clama por mais rigor na punição dos crimes praticados com grave ameaça ou violência contra as pessoas. Outrossim, a quantidade da pena imposta obsta a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, em atenção ao disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. ASSIM, PELO MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. Andrade de Castro Relator
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1528585-61.2025.8.26.0050 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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