Tráfico de drogas — condenação mantida por prova segura e quantidade significativa de entorpecentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Eduarda Pedroso Rossini, condenada por tráfico de drogas, que buscava a absolvição ou a desclassificação do crime, além de uma redução da pena. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, fundamentando que a prova apresentada, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmava a prática delitiva e a quantidade significativa de drogas apreendidas. O relator destacou que a ré demonstrou sério envolvimento com o tráfico, inviabilizando a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição da pena por restritivas de direitos, além de não haver justificativa para a concessão de liberdade. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0001156-22.2025.8.26.0495 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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