Habeas Corpus para unificação de penas em execução penal — ordem concedida para remessa ao juízo prevento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das sanções.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução penal de Jair Marinho Fortuna, que se encontrava em livramento condicional e recebeu uma nova condenação, resultando em uma nova guia de execução que foi indevidamente distribuída ao DEECRIM, em vez de ser remetida ao juízo prevento da Vara das Execuções Criminais. O Tribunal decidiu conceder a ordem de habeas corpus, determinando a remessa da nova guia de execução ao juízo competente para unificação das penas, em razão do fracionamento indevido da execução penal, que violava o princípio da universalidade do juízo da execução e o artigo 111 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de unificação das penas para evitar o cumprimento simultâneo de penas diversas e garantir a correta análise da situação jurídica do paciente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2075700-40.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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