Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de decisão que condicionou a análise do pedido de progressão de regime de Mauricio Tadeu Mogeika Junior à realização de exame criminológico, com a defesa alegando constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via adequada para impugnar decisões no âmbito da execução penal é o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, a decisão impugnada foi considerada devidamente fundamentada, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Tribunal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2087461-68.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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