Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta, envolvimento com organização criminosa e risco de reiteração delitiva. Indeferimento de prisão domiciliar diante da exposição de filhos menores em ambiente de tráfico
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorCARLOS CINI MARCHIONATTI
Data02/09/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoPrisão domiciliar – inviabilidade em determinados contextos (ex.: crime praticado na residência, risco a menores).
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA ACUSADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. EXPOSIÇÃO DOS MENORES A AMBIENTE PERIGOSO, COM RISCO À SUA INTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra a agravante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da medida cautelar, sustentando ausência de fundamentação idônea. Subsidiariamente, pretende a aplicação de medidas cautelares alternativas, a teor do art. 319 do CPP, ou, ainda, a substituição da custódia por prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada; (ii) avaliar se as condições pessoais favoráveis da agravante autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (iii): analisar a possibilidade de concessão da prisão domiciliar na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A segregação cautelar foi decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, sendo ressaltada a gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas - três tabletes grandes, sendo dois de maconha e um de cocaína -, pela forma de acondicionamento e a camuflagem dos entorpecentes (escondidos diversos locais pela casa da acusada, inclusive em um terreno baldio) e pela apreensão de vários celulares, a revelar a periculosidade da agente; bem como o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista existência de fortes indícios de que a agravante integra a organização criminosa denominada de "Comando Vermelho", dedicando-se habitualmente às práticas ilícitas.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade, natureza, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, justifica a prisão preventiva, quando evidenciada a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
5. É pacífico o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009; AgRg no HC n. 976.017/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
6. A existência de condições pessoais favoráveis - como primariedade, residência fixa e trabalho lícito - não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade.
7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas revela-se inadequada diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, elementos que tornam tais providências insuficientes para preservar a ordem pública.
8. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de prisão domiciliar quando os fatos delitivos ocorrem na residência da ré, com exposição de menores a um ambiente perigoso e potencial risco à sua integridade. IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva por tráfico de drogas justifica-se quando fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade, natureza, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, e o risco de reiteração delitiva.
2. O conceito de ordem pública abrange a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa, constituindo fundamentação idônea e suficiente para a segregação cautelar, a a teor do art. 312 do CPP.
3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, se presentes requisitos legais e fundamentos concretos, caso em que é inadequada a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. É inviável a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP nos casos de crimes cometidos na residência da genitora, diante da exposição dos filhos a um ambiente perigoso e do potencial risco à integridade dos menores.
[STJ - AgRg no HC 1015444/MT – Agravo Regimental no Habeas Corpus 2025/0237671-4 – Relator: Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) – Órgão Julgador: Quinta Turma (T5) – Julgamento em 02/09/2025 – Publicação: DJEN 08/09/2025].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
HC nº 1015444 / MT (2025/0237671-4) autuado em 30/06/2025
IMPETRANTE: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL
ADVOGADO: WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - MT025464O
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE: JESSICA CARVALHO DE MELLO (PRESO)
INTERES.: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚMERO ÚNICO: 0237671-45.2025.3.00.0000
RAMO DO DIREITO: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão Preventiva. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚMEROS DE ORIGEM: 10005155820258110099, 10161785320258110000, 44320259116.
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 08/09/2025 (04:27) DISPONIBILIZADA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (ACÓRDÃOS) AO(À) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 03 de setembro de 2025.
Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JESSICA CARVALHO DE MELLO contra decisão em que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 236/245).
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, sendo a custódia posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 105/106 e 154/176).
A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal de Justiça estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 28/30):
Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Requisitos do art. 312 do CPP presentes. Inviabilidade de substituição por cautelares diversas ou prisão domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante e posteriormente submetida à prisão preventiva, acusada da prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento da garantia da ordem pública. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva padece de ausência de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a manutenção da custódia cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente, com base na presença de indícios de envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. 4. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar, diante do seu envolvimento com facção criminosa. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal revela-se inadequada diante da periculosidade concreta da paciente, da gravidade do delito, e do risco à ordem pública. 6. As condições pessoais favoráveis da paciente não afastam, por si só, o periculum libertatis, conforme dispõe o Enunciado n. 43 das Câmaras Criminais Reunidas. 7. A prisão domiciliar foi indeferida porque a paciente expôs seus filhos menores a ambiente de comercialização e consumo de drogas, comprometendo sua segurança. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a negativa da medida quando a genitora exerce atividades ilícitas na própria residência, expondo os filhos a risco concreto, incompatível com a proteção integral prevista no art. 227 da CF/1988. IV. Dispositivo e teses 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A decisão que decreta a prisão preventiva atende à exigência de fundamentação quando aponta elementos de convicção que revelem a gravidade da conduta e os riscos à ordem pública. 2. A presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autoriza a segregação cautelar, ainda que o paciente tenha condições pessoais favoráveis. 3. A prisão domiciliar pode ser indeferida quando a genitora expõe seus filhos a ambiente de tráfico de drogas na própria residência da família, comprometendo a segurança e bem-estar de sua prole”
Na inicial do writ, a defesa sustentou a ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar, pois decretada somente com base na gravidade abstrata do crime, salientando que a acusada possui condições pessoais favoráveis e a conduta não envolveu violência ou grave ameaça.
Defendeu a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal, ou a concessão da prisão domiciliar, com base no art. 318 do CPP, haja vista que a agente é genitora de 3 menores, que dela dependem para sua subsistência.
Nesta insurgência, a agravante reitera a alegação de carência de motivação para a prisão preventiva, pois teria sido imposta apenas com base na gravidade abstrata do delito, e insiste que faria jus à prisão domiciliar, sob o argumento de que as crianças contam exclusivamente com a sua assistência para seu sustento.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo ao julgamento perante o órgão colegiado, a fim de que seja provido e lhe seja restituída a liberdade.
É o relatório.
VOTO
O inconformismo da agravante não prospera, uma vez que não foi trazido nenhum elemento apto a infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida, proferida nos seguintes termos (fls. 238/244):
O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente, no que interessa ao caso, assim se manifestou (fls. 166/170, grifei):
[...] No caso em apreço, imputou-se à indiciada a suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, o qual é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior 04 (quatro) anos; subsumindo- se, portanto, à hipótese legal acima citada. b. Fundamentos: periculum in mora e fumus boni juris O fumus bonis juris corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva - ao contrário do ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza - basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (194108914), Boletim de Ocorrência (194108916), Imagens que indicam as drogas e objetos apreendidos, Termo de Exibição e apreensão (194108925), Auto de Constatação Preliminar de Drogas (194108930) e Depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial – especialmente a confissão, em sede policial, realizada pela segregada, acostados ao feito. Com relação ao periculum in mora, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, a saber: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.” Em análise aos autos, verifica-se que a segregação preventiva do acusado justifica-se para assegurar a garantia da ordem pública. [...] Neste passo: a. a significativa quantidade (03 tabletes) e a variedade e lesividade à saúde pública das drogas apreendidas (maconha e cocaína); b. a forma de disposição das drogas (acomodadas em sacos plásticos para comercialização) e os objetos de traficância encontrados (vários celulares); c. a camuflagem dos entorpecentes (escondidos locais diversos pela casa da segregada, inclusive um terreno baldio); e d. especialmente pela confissão da segregado, perante a autoridade policial, no sentido de que toda a droga apreendida realmente era sua, a qual comprou e comercializaria. FRISE-SE QUE A SEGREGADA DETALHOU, DE FORMA PORMENORIZADA, COMO EXERCE TODA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NESTA COMARCA, SEJA DE QUEM ADQUIRE, PARA QUEM VENDE, COMO VENDE, QUANTO PAGA E QUANTO RECEBE, DENTRE OUTROS DETALHES, DESTACANDO QUE TRABALHA COMO LOJISTA PARA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E QUE PRATICA A TRAFICÂNCIA DENTRO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA; demonstram que há inequívoco e fundado receio de que, se posta em liberdade com tamanha celeridade, rapidamente voltará a delinquir e, especialmente, seguir na aparente prática do crime de tráfico de drogas ilícitas; vez que há indícios de que é costumeira, rotineira e habitual nas citadas práticas delitivas. Frise-se que não há como não se ponderar que a segregada, inclusive, pode cometer crimes ainda mais graves, já que há indícios nos autos que faz parte de conhecida facção criminosa, qual seja, Comando Vermelho. [...] Por fim, é de entendimento pacífico do STJ que é imperiosa a decretação da prisão preventiva, fundada na garantia à ordem pública, para desarticular a associação voltada para o tráfico de drogas: [...] Cabe considerar que, embora a custodiada seja tecnicamente primária, consta com um registro criminal envolvendo entorpecentes, o que deve ser analisado em consonância com os fatos ora apurados.
Confira-se o que se consignou ao denegar-se a ordem de habeas corpus ali impetrada (fls. 31/33, grifei):
No que diz respeito à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente; bem como à falta dos requisitos legais autorizadores à prolação do referido édito judicial, é imperioso consignar que essas teses não têm qualquer consistência, eis que o juízo de primeiro grau considerou como elemento autorizador da custódia provisória do paciente: a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, revelada pelas circunstâncias em que a traficância supostamente era cometida, bem como pelo seu suposto envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”. [...] Vê-se, pois, que ao menos nesta fase processual, existem fortes indícios de que a paciente possivelmente desenvolve atividade criminosa destinada ao “Comando Vermelho”. E, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n. 142.263/MG, relatado pelo Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, D Je 21/05/2021), especialmente objetivando a paralisação das atividades ilícitas que a associação se dedica com frequência, o que somente se logra efetivar com a custódia preventiva dos seus membros. Destarte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto à paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante do seu suposto envolvimento com facção criminosa, pois a paciente descreveu, de forma detalhada, a maneira que realiza a comercialização dos entorpecentes, indicando habitualidade nessa prática criminosa. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –, estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, a paciente portava 3 (três) tabletes grandes de entorpecentes, sendo dois de maconha e um de cocaína, acomodados em sacos plásticos para comercialização e escondidos em um terreno baldio em frente à sua residência, bem como revelou que trabalha como “lojista” para a facção “Comando Vermelho”, circunstâncias que revelam a sua periculosidade. Diante disso, impõe-se ressaltar que, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pela paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Além disso, não se deve olvidar que, não obstante a impetrante alegue que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, vazado nos seguintes termos: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”
Verifica-se que a prisão preventiva da paciente foi adequadamente motivada com base na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas – 3 tabletes grandes, sendo dois de maconha e um de cocaína –, pela forma de acondicionamento e a camuflagem dos entorpecentes (escondidos diversos locais pela casa da paciente, inclusive em um terreno baldio) e pela apreensão de vários celulares, a revelar a periculosidade da acusada; bem como na necessidade de evitar a reiteração delitiva, diante da existência de fortes indícios de que a acusada integra a organização criminosa denominada de "Comando Vermelho", dedicandose habitualmente às práticas ilícitas.
Assim, devidamente demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar, revelase insuficiente a imposição das medidas diversas do cárcere elencadas no art. 319 do CPP. [...]
Ademais, veja-se o que decidiu a Corte de origem quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar (fls. 34/37, grifei):
Como se sabe, a Lei n. 13.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a Lei n. 13.257/2016 trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, consoante se infere da redação dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: [...] No entanto, no caso em apreço, a substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar ou por uma das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal encontra óbice não só na gravidade concreta da conduta, em tese, praticada por ela, mas também e principalmente pelo fato de que a paciente cometeu o crime em sua residência, local em que foi encontrado quantidade considerável de maconha e de cocaína. E, apesar de não estarem localizados no interior da residência, os entorpecentes estavam escondidos em um terreno na frente do imóvel, revelando que, ainda sim, estariam ao alcance das crianças. [...] A exposição dos menores a um ambiente perigoso, aliada à possibilidade de ingestão acidental de substâncias tóxicas sem qualquer supervisão, configura um risco real à sua vida, exigindo a intervenção do Estado em observância ao Princípio da Proteção Integral da Criança, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal. [...] Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, se afigura incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por consequência, ser mantida a sua constrição ambulatorial sem que tal circunstância possa ser caracterizada como descumprimento dos direitos da criança previstos na Constituição Federal e nas demais normas aplicáveis à espécie. Daí por que, em atenção às especificidades que permeiam o caso em apreciação, se afigura impossível a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, devendo, portanto, a medida constritiva de sua liberdade ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais recentemente, no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). Com efeito, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de prisão domiciliar quando os fatos delitivos ocorrem na residência da ré, sobretudo quando há risco à integridade de crianças ou adolescentes, tal como na hipótese. [...] Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso em tela, o decreto prisional foi fundado em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, notadamente, a gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas – três tabletes grandes, sendo dois de maconha e um de cocaína –, pela forma de acondicionamento e a camuflagem dos entorpecentes (escondidos diversos locais pela casa da acusada, inclusive em um terreno baldio) e pela apreensão de vários celulares, a revelar a periculosidade da agente; bem como o risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista existência de fortes indícios de que a agravante integra a organização criminosa denominada de "Comando Vermelho", dedicando-se habitualmente às práticas ilícitas.
Com efeito, "[a] jurisprudência desta Corte entende que a quantidade, variedade ou natureza das drogas apreendidas, bem como outras circunstâncias do caso em concreto, são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de entorpecentes" (AgRg no RHC n. 207.444/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Relatora Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009; AgRg no HC n. 976.017/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Outrossim, havendo a indicação de elementos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a imposição da prisão cautelar.
A propósito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 970.692/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE PERMANECCEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 204.895/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)
Por fim, a Corte estadual consignou que a prisão domiciliar não seria recomendável na hipótese, diante da exposição dos menores a um ambiente perigoso, inclusive com risco real à sua vida, porquanto foi encontrada considerável quantidade de maconha e de cocaína em um terreno em frente à residência da agravante, ao alcance das crianças, portanto.
Com efeito, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de prisão domiciliar quando os fatos delitivos ocorrem na residência da ré, sobretudo quando há risco à integridade de crianças ou adolescentes, tal como na hipótese.
Nesse sentido (sem grifos no original):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER RESPONSÁVEL POR FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar a mães condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus descendentes, e não se verifique situação excepcional que contraindique o benefício." (AREsp n. 2.724.914/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) 2. A utilização da residência da sentenciada para armazenamento e pesagem de drogas afasta a aplicação da benesse, configurando situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição do regime semiaberto pela prisão domiciliar. Precedentes. 3. Inexistente o alegado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 995.661/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO - CV. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA E NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal - CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 2. A negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar se deu em razão de a agente supostamente praticar o narcotráfico em contexto de associação criminosa intitulada Comando Vermelho - CV, em sua residência e na presença de seus dois filhos menores de 12 anos de idade, expondo as crianças a ambiente perigoso. Ademais, há em desfavor da agravante execução penal em razão do cometimento dos delitos de tráfico e de associação para o narcotráfico. A conjuntura delineada indica excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, dada a exacerbada gravidade das condutas imputadas à agente, e o comprometimento da segurança das crianças. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.).
Assim, inexistem razões para alterar o entendimento anteriormente firmado.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Decisão Completa
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