Tráfico de drogas — pena reduzida em apelação parcial da defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Roberlandio Zeca Pereira da Silva por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição ou a redução da pena. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao apelo da defesa, reduzindo a pena de reclusão para 7 anos, 9 meses e 10 dias, além de 777 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença. O fundamento principal para a decisão foi a correção de um erro material na fixação da pena pecuniária e a avaliação da reincidência do réu, que impediu a aplicação de penas mais brandas ou substitutivas, considerando a gravidade do crime e a quantidade de entorpecentes apreendidos. [TJSP - Apelação Criminal - 1503745-84.2025.8.26.0535 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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