Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento do pedido de progressão de regime condicionado a exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico para a progressão de regime de José Ricardo de Paula, imposta pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus impetrado, considerando inadequada a utilização desse remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio, uma vez que a decisão impugnada deveria ser contestada por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do caso por meio do habeas corpus, além de ressaltar que a realização do exame é necessária para a adequada instrução do pedido de progressão, sem que houvesse excesso de prazo ou constrangimento ilegal na manutenção do apenado em regime mais gravoso. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2080655-17.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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