Habeas Corpus Criminal — Insurgência defensiva não conhecida em razão da inadequação da via processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de Manoel Alves Guida Neto, que questiona a regressão de seu regime de cumprimento de pena, alegando cerceamento de defesa e prescrição de falta disciplinar. O Tribunal não conheceu do pedido, fundamentando que o habeas corpus não é a via adequada para discutir questões meritórias relacionadas à execução penal, e que não se evidenciou ato coator que restringisse a liberdade do paciente. Assim, a impetração foi considerada incabível, uma vez que não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Judiciário. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2088330-31.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus Criminal — Insurgência defensiva… — TJSP