Agravo Interno Cível — recurso não conhecido por ausência de dialeticidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo Interno interposto pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante – CEUBAN, que questiona a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, uma vez que o pedido no Agravo de Instrumento não estava relacionado ao conteúdo da decisão recorrida, evidenciando uma dissociação que inviabilizava o conhecimento do recurso. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a deficiência do recurso não era de natureza formal, mas sim a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade, o que não poderia ser corrigido pelo Tribunal, em respeito aos princípios do contraditório e da segurança jurídica.
[TJSP - Agravo Interno - 2064144-41.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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