Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão de regime prejudicado por superveniente decisão judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de excesso de prazo na análise de benefícios executórios para o paciente, que se encontrava em regime fechado, apesar de já ter cumprido os requisitos para progressão de regime e livramento condicional. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o Juízo da Execução já havia apreciado os pedidos, proferindo decisão fundamentada que indeferiu os benefícios solicitados. Assim, a análise do habeas corpus foi considerada desnecessária, pois o objeto do writ foi esvaziado pela superveniente decisão judicial.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2094215-26.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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