Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão ao regime aberto — ordem de habeas corpus concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à demora de 10 meses na apreciação do pedido de progressão ao regime aberto formulado por Paulo Fernando Henrique da Silva, o que foi alegado como constrangimento ilegal por excesso de prazo. O Tribunal decidiu conceder a ordem, determinando a imediata análise dos pedidos de progressão e de livramento condicional. O fundamento principal da decisão foi a violação do direito à duração razoável do processo, garantido pela Constituição, uma vez que a demora na apreciação do pedido foi considerada excessiva e injustificada.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2068595-12.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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