Tráfico de drogas — ilicitude das provas e prisão preventiva mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante a ilicitude das provas extraídas dos aparelhos celulares do paciente. Neste aspecto, afirma que os celulares não foram devidamente lacrados ou submetidos à procedimento próprio de extração de dados, o que acabou feito pelos próprios policiais civis. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; a falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e a necessidade de observação do princípio da II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude das provas extraídas dos celulares e (ii) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. O acesso aos dados telemáticos foi judicialmente autorizado e a alegação de ilicitude não veio acompanhada de demonstração de prejuízo ao direito de defesa. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do crime e na quantidade de entorpecentes apreendidos, justificando a medida extrema. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A autorização judicial para acesso a dados telemáticos afasta a ilicitude das provas. 2. A gravidade concreta do crime e a quantidade de entorpecentes justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 312, 313, I. Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: SP STJ, AgRg no RHC 174357/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/03/2023. STJ, AgRg no HC 935045 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/09/2024. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Leonardo Cezimbra dos Santos, alegando que JONATHAN LUCAS SOUZA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de GUARULHOS, que converteu a sua prisão temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 65/66 – autos originários), nos autos registrados sob n° 1513752-98.2025.8.26.0224, em que foi denunciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, sustenta a ilicitude das provas extraídas dos aparelhos celulares do paciente. Neste aspecto, afirma que os celulares não foram devidamente lacrados ou submetidos à procedimento próprio de extração de dados, o que acabou feito pelos próprios policiais civis. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; a falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e a necessidade de observação do princípio da proporcionalidade da punição. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão, e o desentranhamento das provas ilícitas dos autos originários. Liminar indeferida (fls. 78/80). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 86/91). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2092175-71.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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