Improbidade administrativa — dolo específico configurado pela utilização de bens públicos em benefício privado
Informações do Processo
TribunalTJMG
RelatorSANDRA FONSECA
Data07/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Civil de Improbidade Administrativa
AssuntoCondutas Tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Análise da relevância da presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração da conduta ímproba.
Ementa
Resumo Jurídico
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 E DO TEMA 1199 DO STF - ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992 - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA MUNICIPAIS EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS À SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 do STF, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, cabendo ao juízo verificar, à luz da Lei nº 14.230/2021, a existência do elemento subjetivo na conduta do agente. 2 - No julgamento do Tema nº 1108, o col. Superior Tribunal de Justiça assentou que "com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado." (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3 - Age com dolo específico o Prefeito Municipal que, após tratativa telefônica com o particular, disponibiliza maquinário e servidores municipais, durante aproximadamente seis meses, para abertura de loteamento em propriedade privada com o intuito de beneficiar correligionário político, configurando a vontade livre e consciente de destinar recursos públicos para favorecer interesse exclusivamente privado, em conformidade com o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992. 4 - A utilização de equipamentos, combustível, mão de obra e estrutura administrativa do Município em benefício particular evidencia prejuízo patrimonial efetivo ao erário, ainda que sua exata quantificação seja relegada à fase de liquidação de sentença. 5 Presentes o dolo específico e o dano ao erário, mantém-se o enquadramento da conduta no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Precedentes do STJ em casos símiles. 6 - Acórdão mantido, em juízo de retratação.
[TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.116530-9/001 - Rel. SANDRA FONSECA - julgado em 07/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Númeração 0032693-1.0000.23.116530-9/001
Des.(a) Sandra Fonseca
07/07/2026
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME À LUZ DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 E DO TEMA 1199 DO STF - ART. 10 DA LEI Nº 8.429/1992 - UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA MUNICIPAIS EM EMPREENDIMENTO PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESTINAR RECURSOS PÚBLICOS À SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO - EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO PELA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1 - Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 do STF, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo, cabendo ao juízo verificar, à luz da Lei nº 14.230/2021, a existência do elemento subjetivo na conduta do agente.
2 - No julgamento do Tema nº 1108, o col. Superior Tribunal de Justiça assentou que "com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado." (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)
3 - Age com dolo específico o Prefeito Municipal que, após tratativa telefônica com o particular, disponibiliza maquinário e servidores municipais, durante aproximadamente seis meses, para abertura de loteamento em propriedade privada com o intuito de beneficiar correligionário político, configurando a vontade livre e consciente de destinar recursos públicos para favorecer interesse exclusivamente privado, em conformidade com o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992.
4 - A utilização de equipamentos, combustível, mão de obra e estrutura administrativa do Município em benefício particular evidencia prejuízo patrimonial efetivo ao erário, ainda que sua exata quantificação seja relegada à fase de liquidação de sentença. 5 Presentes o dolo específico e o dano ao erário, mantém-se o enquadramento da conduta no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Precedentes do STJ em casos símiles.
6 - Acórdão mantido, em juízo de retratação.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.116530-9/001 - COMARCA DE MARIANA - APELANTE(S): AROLDO FERNANDES GOMES, JOSE CLAUDIO SAMPAIO DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - MPM G - INTERESSADO(S): ALESSANDRO GONCALVES SANTOS, CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS, KATIA DE OLIVEIRA SANTOS, MARCILAINE DE OLIVEIRA SANTOS, VALDIVINO GONCALVES SANTOS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTER O V. ACÓRDÃO. DESA. SANDRA FONSECA RELATORA DESA. SANDRA FONSECA (RELATORA)
VOTO
Trata-se de juízo de retratação determinado em razão do retorno dos autos por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial interposto contra acórdão desta 6ª Câmara Cível, que havia negado provimento à apelação e mantido a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa. Na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que a controvérsia seja reexaminada à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, especialmente quanto à verificação da presença de dolo específico na conduta do agente público e da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199. Inicialmente, cumpre registrar que o retorno dos autos a esta instância decorre da necessidade de reexame da controvérsia à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 do STF. Nesse contexto, a análise ora empreendida não implica reavaliação do conjunto probatório já apreciado no acórdão anteriormente proferido, mas apenas a verificação de que os fatos ali reconhecidos evidenciam, também sob a disciplina normativa atualmente vigente, a presença dos elementos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa.
De outro lado, o col. STJ no julgamento do Tema nº 1108, que versava sobre a configuração de ato de improbidade administrativa nos casos de contratação de servidores públicos a título precário sem concurso público, considerou que, a partir da edição da Lei Federal nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade exige-se a demonstração do dolo específico, assim caracterizado pela especial intenção desonesta do agente em violar o bem jurídico tutelado, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230/2021, que conferiu tratamento mais rigoroso, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do seu art. 1º, §§ 2º e 3º, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado.(...) (REsp n. 1.913.638/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No mesmo sentido, estabelece a Lei Federal nº 8.429/1992, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no
(...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Nesse ponto, ao analisar a presença do elemento subjetivo exigido pela redação atual da Lei nº 8.429/1992, cumpre destacar, inicialmente, que o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Julgadora já analisando o conjunto probatório constante dos autos, concluindo pela ocorrência de utilização de maquinário e mão de obra do Município em benefício de empreendimento privado. A propósito, consignou-se no acórdão anteriormente proferido por esta Turma Julgadora: Destarte, como se observa, restou incontroversa a prestação de serviços em propriedade particular às expensas do erário municipal, não havendo comprovação de que os atos praticados tenham se revertido em prol do Município, razão pela qual configurado o desvio de finalidade e, por conseguinte, o prejuízo ao erário, ambos qualificados pela presença do elemento volitivo pelo alcaide. Na oportunidade do julgamento da apelação, consignou-se expressamente que o proprietário do imóvel confirmou, em depoimento, ter solicitado ao então Prefeito Municipal o envio de máquinas da Prefeitura para execução de serviços em seu loteamento particular, pedido que foi intermediado pelo Secretário Municipal de Obras.
Assim, conforme já assentado no acórdão anteriormente proferido, restou comprovado que a utilização de bens e mão de obra pertencentes à municipalidade não decorreu de intervenção pontual voltada à manutenção de via pública, mas de atuação administrativa dirigida à execução de serviços em empreendimento particular, sem a existência de procedimento administrativo formal que demonstre a presença de interesse público na atividade realizada. Nesse contexto, a análise das circunstâncias fáticas anteriormente reconhecidas por esta Turma Julgadora revela que a conduta atribuída ao agente público não se limitou à mera irregularidade administrativa, mas em atuação consciente voltada à destinação de recursos públicos para atendimento de interesse privado, o que caracteriza, de forma inequívoca, o dolo específico exigido pela legislação vigente, consistente na vontade livre e consciente de utilizar recursos públicos para beneficiar empreendimento privado, produzindo o resultado ilícito tipificado no art. 10 da Lei nº
8.429/1992. Com efeito, dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que o dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma de improbidade administrativa. No caso concreto, não se está diante de mera prática administrativa irregular, de culpa grave ou de simples violação a dever funcional. O conjunto probatório evidencia a presença de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente do agente público de destinar maquinário, servidores e recursos materiais do Município à
execução de serviços em empreendimento privado, visando beneficiar interesse exclusivamente particular em detrimento do patrimônio público. O elemento subjetivo qualificado decorre das circunstâncias reconhecidas no próprio acórdão: (i) o particular solicitou diretamente ao então Prefeito o envio das máquinas; (ii) a solicitação foi acolhida e operacionalizada pelo Secretário Municipal de Obras; (iii) os serviços foram prestados durante aproximadamente seis meses em loteamento privado; (iv) inexistia procedimento administrativo ou justificativa de interesse público; e (v) não houve qualquer contraprestação financeira do beneficiário. Tais circunstâncias demonstram que os agentes tinham plena ciência da destinação privada dos recursos públicos empregados e atuaram precisamente para viabilizar esse resultado, consistente no favorecimento do empreendimento particular mediante utilização indevida da estrutura municipal. Está, portanto, caracterizado o dolo específico de causar lesão ao erário mediante a destinação consciente de bens e serviços públicos para satisfação de interesse privado, atendendo integralmente à exigência do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. De igual modo, verifica-se a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário, não por presunção, mas a partir das circunstâncias fáticas concretamente demonstradas nos autos, com ciência do agente público, restando configurado o dolo específico. Nesse sentido, também restou consignado no acórdão anteriormente proferido: Pelas provas constantes dos autos, notadamente os registros fotográficos e os depoimentos colhidos, verifica-se que o maquinário e a mão de obra do Município foram utilizados por aproximadamente seis meses na execução de serviços em loteamento particular, às
expensas dos cofres públicos. Conforme já registrado no acórdão, o maquinário e mão de obra do Município foram empregados por período de seis meses na execução de serviços em terreno particular, sem qualquer contraprestação financeira por parte do beneficiário, o qual afirmou expressamente não ter arcado sequer com despesas de combustível das máquinas utilizadas. Cite-se: Ocorre que pelas provas constantes nos autos, anexos fotográficos acostados nos docs nº 02, fls. 14/15 e 04, fls. 10/14 , vê-se que o maquinário e a mão-de-obra do Município de Diogo de Vasconcelos foram utilizados por aproximadamente 6 (seis) meses, no ano de 2012, para realização do loteamento particular edificado na propriedade do réu José Cláudio Sampaio de Oliveira, às expensas dos cofres públicos e com autorização expressa do então Secretário Municipal de Obras, Saneamento e Esgoto. Dessa forma, à luz da nova redação da Lei nº 8.429/1992, conclui-se que os elementos fáticos já reconhecidos no acórdão anteriormente proferido revelam a presença tanto do elemento subjetivo qualificado pelo dolo específico exigido pela legislação vigente quanto da efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, razão pela qual permanece caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XIII, do referido diploma legal. Cumpre observar, ainda, que a utilização de maquinário e mão de obra pertencentes ao Município, sem qualquer contraprestação financeira por parte do beneficiário, implica dispêndio inevitável de recursos públicos, compreendendo custos operacionais, consumo de combustível, remuneração de servidores e desgaste dos equipamentos. Vejamos:
▲ Tribunal de Justiça de Minas Gerais José Cláudio Sampaio no depoimento judicial, confirmou o depoimento prestado no processo que tramitou na Promotoria de Justiça de que as máquinas do município trabalharam no terreno para retirar terra, e que não pagou nada para a prefeitura, que pediu para o prefeito mandar máquinas no local, que não pagou sequer combustível das máquinas, que conversou com o Sr. Valdivino. (...) Assim, ainda que não haja nos autos quantificação exata do montante despendido, a própria utilização continuada de bens e serviços públicos em benefício particular evidencia a ocorrência de prejuízo patrimonial efetivo suportado pelo erário. Registra-se, ainda, que a sentença, mantida pelo v. acórdão determinou que o valor do dano ao erário, seja apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, até o efetivo pagamento. Diante desse quadro fático-probatório, conclui-se que a conduta atribuída ao agente público amolda-se ao disposto no art. 10, inciso XIII, da Lei nº
8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, o qual tipifica como ato de improbidade administrativa aquele que causa lesão ao erário mediante a utilização indevida de bens, rendas ou serviços públicos. Nesse sentido, ao analisar caso símile ao dos autos, em que o réu, na qualidade de Prefeito Municipal de Hidrolina - GO, utilizou maquinários, bens e servidores públicos para fins eminentemente particulares, consistente na realização de melhoramento da estrada que corta a sua propriedade rural, o col. Superior Tribunal de Justiça, manteve a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, considerando a presença do dolo genérico:
▲ Tribunal de Justiça de Minas Gerais Na hipótese, observa-se que o Tribunal local ao examinar o caso à luz da Lei n. 14.230/2021 assentou expressamente o dolo específico: Desta forma, é incontestável que o recorrente, durante o exercício do mandato eletivo, utilizou da estrutura da Administração Pública do Município de Hidrolina para a realização de melhoramentos na propriedade rural localizada no Município de Pilar de Goiás. Tal fato ultrapassa os limites de má gestão da coisa pública, sendo suficiente para comprovar o interesse de satisfação pessoal na atuação do recorrente, vale dizer, o dolo específico/má-fé, elemento anímico necessário para caracterização das conduta s insertas nos artigos 9º, caput, e inciso I, e 10, ambos da Lei n. 8.429/1992 (fl. 881). Assentou, também, que houve efetivo prejuízo ao erário que deverá ser apurado em liquidação de sentença (fls. 517 e 593), o que também está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Não se trata de condenação genérica, pois o dano foi devidamente especificado no acórdão: A existência do fato, confessada pelo próprio requerido, determina que houve a utilização de dinheiro público do município de Hidrolina. Custos de deslocamento do maquinário, utilização/desgaste do maquinário, combustível para o maquinário e a mobilização de pelo menos dois servidores municipais, para execução dos trabalhos. (STJ - AREsp: 00000000000002840462, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/06/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 23/06/2025) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI N. 14.230/2021 APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO ART. 6º LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO E PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO PÚBLICOS EM DESACORDO COM LEI MUNICIPAL PARA OBRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR DE SECRETÁRIA MUNICIPAL E CONSTRUÇÃO DE CASA LOTÉRICA PARA IRMÃ DO PREFEITO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. INADMISSÍVEL PATRIMONIALISMO. ATO QUE IMPORTOU EM BENEFÍCIO FAMILIAR DO AGENTE PÚBLICO. CONFLITO DE INTERESSE PROSCRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I - Agravos em recurso especial interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II - A decisão agravada inadmitiu os recursos especiais por ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado e por não demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais. III - A questão em discussão consiste em saber se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. IV - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade recursal. V - A mera repetição das razões do recurso especial, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atende aos requisitos de admissibilidade do agravo. VI - O agente público municipal que autoriza a utilização de máquinas e bens públicos em propriedade particular de parentes, em desacordo com a legislação, incorre em improbidade administrativa nos termos do art. 5º, V, c/c 12, ambos da Lei n. 12.813/2013. VII - Dolo específico evidenciado na conduta do Prefeito que, em município com menos de 5 mil habitantes, autoriza ilegalmente o emprego de máquinas e servidores públicos para construção de casa lotérica para a sua irmã e empreitada em terreno de Secretária Municipal. VIII - Agravos em recurso especial não conhecidos. (AREsp n. 2.636.341/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) Acresça-se que configurada a presença do elemento subjetivo e demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, resta configurada a conduta tipificada no art. 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, restando prejudicada, portanto, a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa para fins de reenquadramento da conduta em um dos tipos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992. Assim, no tocante à alegação de violação ao art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, verifica-se que o reexame promovido nos autos afasta qualquer sobreposição típica, uma vez que a conduta foi especificamente enquadrada no art. 10, inciso XIII, do referido diploma legal, inexistindo imputação simultânea de múltiplos tipos de improbidade administrativa para o mesmo fato. Assim, não se mostra cabível o exercício do juízo de retratação, devendo o acórdão ser mantido. Conclusão Com estes fundamentos, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENHO O V. ACÓRDÃO.
É como voto.
Decisão Completa
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