Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico para a análise do pedido de livramento condicional de Fábio Augusto Zucher Antunes, impetrado por seus advogados. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais, sendo o recurso cabível o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, a decisão que condicionou o livramento à realização do exame estava devidamente fundamentada e não configurava constrangimento ilegal, uma vez que o prazo para a conclusão do exame ainda não havia se esgotado à época da impetração do mandamus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2077695-88.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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