Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da exigência de exame criminológico para a análise do pedido de livramento condicional de Fábio Augusto Zucher Antunes, impetrado por seus advogados. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais, sendo o recurso cabível o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, a decisão que condicionou o livramento à realização do exame estava devidamente fundamentada e não configurava constrangimento ilegal, uma vez que o prazo para a conclusão do exame ainda não havia se esgotado à época da impetração do mandamus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2077695-88.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus em Execução Penal — não… — TJSP