Impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Pedro Engler Bicalho, que buscava a liberação de valores bloqueados em contas bancárias, alegando sua impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos. A controvérsia central girava em torno da necessidade de comprovação da natureza impenhorável dos valores, que, segundo o art. 833, X, do CPC, se aplica automaticamente a cadernetas de poupança, mas não a outras contas, a menos que se prove que os valores constituem reserva para assegurar o mínimo existencial. O Tribunal fundamentou sua decisão no fato de que o agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantendo, assim, a penhora realizada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006344-38.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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