Habeas Corpus impetrado para indulto de pena — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Emerson Damasceno Dias Carvalho, contestando o indeferimento de um pedido de indulto pelo juízo de execução penal. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar tal decisão é o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça que o Habeas Corpus não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado no presente caso. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2081649-45.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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