Habeas Corpus Criminal — Insurgência contra indeferimento de livramento condicional não conhecida por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Wellington Santos de Rossi, impetrado por Rosângela Lima Batista de Souza, que alegou que o paciente havia cumprido o lapso temporal necessário e que seu comportamento havia sido reclassificado como 'bom'. No entanto, o Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, considerando inadequada a via eleita, uma vez que o recurso cabível seria o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do caso por meio do Habeas Corpus, uma vez que a decisão impugnada estava dentro da legalidade e não apresentava constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2089533-28.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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