Reconhecimento de concurso material entre receptação e utilização de veículo com sinal identificador adulterado — apelo defensivo negado e recurso ministerial provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a condenação de um réu por receptação e utilização de veículo automotor com sinal identificador adulterado. O réu, que alegou não ter conhecimento da irregularidade do veículo adquirido, foi inicialmente condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. O Ministério Público recorreu, pleiteando o reconhecimento do concurso material entre os crimes, o que foi acatado pelo Tribunal. A decisão final redimensionou a pena para 4 anos de reclusão, mantendo o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as condutas do réu eram autônomas e praticadas em momentos distintos, configurando concurso material, conforme o artigo 69 do Código Penal. [TJSP - Apelação Criminal - 1503011-84.2025.8.26.0228 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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